22/07/2025 13:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0746730-22.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ILDO VEZARO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
20/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:50

Recebidos os autos
19/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2025 15:50

Recebidos os autos
19/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/05/2025 08:44

Recebidos os autos
19/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746730-22.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ILDO VEZARO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INTERESSE PÚBLICO.

CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília, que reconheceu a incompetência da Justiça do Distrito Federal e declinou da competência para a Comarca de Abdon Batista/SC, considerando que a obrigação discutida, relacionada às cédulas de crédito rural, deveria ser satisfeita na comarca do lugar onde se acha a agência bancária em que foi celebrado o negócio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o foro da 17ª Vara Cível de Brasília para processar a ação de liquidação de sentença; (ii) estabelecer se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à ação envolvendo cédula de crédito rural.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato em questão é de cédula de crédito rural, destinado ao financiamento de atividades rurais, não caracterizando relação de consumo, motivo pelo qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 4.

O artigo 53, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o foro competente é o do local da agência onde a obrigação foi contraída, sendo inaplicável a Súmula 33 do STJ que trata da competência territorial. 5.

O autor reside em outra unidade da federação (Abdon Batista/SC), e a agência bancária responsável pela operação também está fora do Distrito Federal, o que confirma a inexistência de critério para fixação da competência em Brasília. 6.

A escolha aleatória do foro, sem justificativa plausível, fere o princípio do juízo natural e onera desnecessariamente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1.

A Circunscrição Judiciária de Brasília não possui competência para ações envolvendo cédula de crédito rural firmada em agência bancária situada em localidade diversa. 2.

Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito rural.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "b" e "d"; CF/1988, art. 93, XIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL; TJDFT, Acórdão 1916975, Rel.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma, j. 3/9/2024; TJDFT, Acórdão 1889145, Rel.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 9/7/2024; TJDFT, Acórdão 1852170, Rel.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 23/4/2024.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, ambos do Código de Processo Civil, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos Código de Defesa do Consumidor, bem como enunciados 33 e 297, ambos das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sustentando a competência do Juízo da Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda originária, local da sede da instituição financeira recorrida.

Afirma que nas demandas de liquidação de sentença, a competência é concorrente do foro de origem da Ação Civil Pública ou do foro de domicílio da parte requerida, cabendo a escolha ao autor, o qual no presente caso, optou por ajuizar em Brasília/DF.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, ambos do CPC, 16 da Lei da ACP, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos CDC, bem como em relação ao invocado dissenso pretoriano.

Isso porque o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

SEDE DA AGÊNCIA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ABUSIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

NÃO COMPROVADO.

NOTA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

SÚMULA 33/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] 5.

Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6.

Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7.

Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8.

Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9.

Recurso desprovido. (REsp n. 2.106.701/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Tampouco merece seguir quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional com julgados deste Tribunal de Justiça, pois à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

Da mesma forma não comporta seguimento o apelo no que concerne à apontada afronta aos enunciados 33 e 297, ambos das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão,Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
22/04/2025 16:58

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/04/2025 16:58

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de agravo
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
15/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
15/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/04/2025 15:13

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/04/2025 11:06

Recebidos os autos
15/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 24/03/2025.
23/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/03/2025 16:12

Recebidos os autos
11/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:57

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2025 02:25

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:54

Conhecido o recurso de ILDO VEZARO - CPF: *30.***.*05-68 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2024 17:49

Recebidos os autos
02/12/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/11/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 17:33

Recebidos os autos
30/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709395-29.2025.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Wallace dos Reis Alves

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0705951-28.2025.8.07.0020

Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

Larissa de Araujo Rezende

Advogado: Deise Rezende Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0728559-58.2017.8.07.0001

Joselito Mondadori de Oliveira

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Advogado: Ricardo Miranda Bonifacio e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2017 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0702366-98.2020.8.07.0001

Emanoel Alberto de Figueiredo

Condominios Jardim e Parque das Paineira...

Advogado: Flavio Augusto Nogueira Noronha

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0702366-98.2020.8.07.0001

Andre Henrique Ferreira

Condominios Jardim e Parque das Paineira...

Advogado: Andre Henrique Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2020 16:12

Exibir Processo