17/06/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
12/06/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:14

Recebidos os autos
11/06/2025 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:52

Recebidos os autos
03/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 12:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:29

Recebidos os autos
14/05/2025 17:29

Extinto o processo por desistência
14/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:16

Recebidos os autos
14/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:45

Recebidos os autos
02/04/2025 17:45

Outras decisões
02/04/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/04/2025 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:37

Recebidos os autos
26/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/03/2025 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:26

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710332-39.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCYLLA ADRIANA GEBRIM SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 229452756 informando a concessão da liminar no agravo n. 0709547-80.2025.8.07.0000, concedendo provisoriamente os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se a concessão de gratuidade de justiça em favor da autora.

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência.

A autora alega, em apertada síntese, que realizou empréstimo junto ao requerido com autorização de débito em conta.

Informa que revogou a referida autorização e notificou o réu.

Postula em tutela de urgência a cessação dos descontos automáticos em sua conta. É o breve relato.

Decido.

Defere-se a tutela antecipada quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além dos demais requisitos do artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. É que não há verossimilhança quanto ao argumento de que o tema repetitivo nº 1.085 do STJ tenha assegurado o direito potestativo de o correntista requerer a revogação da autorização dos descontos em conta corrente antes do cumprimento da obrigação assumida em que inicialmente tenha concedido tal autorização.

Confira-se um precedente: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

AFRONTA.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

MÚTUO BANCÁRIO.

STJ.

TEMA 1085.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LEGALIDADE.

AUTORIZAÇÃO DADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO.

REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1.

Afasta-se a alegada nulidade por afronta ao princípio da não surpresa quando há a apreciação adequada do contexto fático-probatório do processo, com base nos elementos e nas discussões apresentados pelas partes. 2.

Ainda que se considere a revogação da autorização para desconto em conta corrente como direito do consumidor, trata-se de direito patrimonial e, portanto, disponível. 3. É necessário que o contrato contemple a possibilidade de revogação da referida autorização, sob pena de configurar verdadeira inadimplência. 4.

Não é possível a revogação da autorização para débito em conta quando ela é concedida de maneira irrevogável e irretratável até o cumprimento total da obrigação assumida. 5.

Autorizar a revogação da autorização para débito em conta corrente significa conceder a um dos contratantes o poder de alterar unilateralmente o meio e as condições de pagamento assumidos na contratação. 6.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1423756, 07368409520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no DJE: 30/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a análise acerca dos efeitos da revogação da autorização da autora deve ser feita em sede de cognição exauriente com formação da relação processual e dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se os réus, via sistema, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 12:58:52.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:11

Recebidos os autos
19/03/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/03/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:06

Recebidos os autos
28/02/2025 14:06

Gratuidade da justiça não concedida a PRISCYLLA ADRIANA GEBRIM SILVA - CPF: *06.***.*61-00 (REQUERENTE).
27/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700362-30.2016.8.07.0001

Condominio do Edificio Omega Center

Marcos Vinicius Mendes Bastos

Advogado: Solange de Campos Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2016 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0700240-68.2025.8.07.9000

Rhana Saraih Mota da Silva

Vantuil Londe

Advogado: Victoria Fernandes Carneiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0705072-78.2025.8.07.0001

Lourdes Soares

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cristiano Renato Rech

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0751464-13.2024.8.07.0001

Interacao - Centro de Atendimento Multip...

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Lara Liny Leite Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0705072-78.2025.8.07.0001

Lourdes Soares

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cristiano Renato Rech

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 13:32

Exibir Processo