28/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701614-35.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENE RICARDO CAVALCANTE RECONVINTE: ANTONIA TRAJANO DE MESQUITA REQUERIDO: ANTONIA TRAJANO DE MESQUITA RECONVINDO: MARILENE RICARDO CAVALCANTE SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MARILENE RICARDO CAVALCANTE em desfavor de ANTÔNIA TRAJANO DE MESQUITA, partes qualificadas nos autos.

A autora relata ter firmado contrato de locação residencial com a requerida, com vigência de 05.10.2023 a 02.10.2024, referente ao imóvel situado na QSC 19, Chácara 27, Conjunto “I”, Casa 22, Taguatinga/DF.

Alega que, ao final da locação, a requerida não realizou os reparos necessários para devolução do bem, conforme o laudo de vistoria inicial, razão pela qual promoveu os ajustes por conta própria, conforme autorizado contratualmente, e pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 1.049,85, correspondente aos gastos com materiais e mão de obra.

Requer a condenação ao pagamento do valor reclamado.

A audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo entre as partes (ID 229612511).

A requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 232324020), na qual reconhece a celebração do contrato de locação, mas sustenta que o imóvel apresentava vícios ocultos desde o início da vigência, como infiltrações e mofo, que foram comunicados à imobiliária intermediária sem solução efetiva.

Aduz que realizou reparos por conta própria, no valor de R$1.177,48, e que o laudo de vistoria de entrada é imprestável por ter sido elaborado um ano antes da locação.

Impugna o laudo de vistoria de saída por ter sido realizado sem sua presença ou de seu fiador, e que a locadora se opôs à utilização do valor do seguro fiança para compensar o prejuízo alegado.

Requer a improcedência do pedido e condenação da autora por litigância de má-fé e, em reconvenção, o ressarcimento do valor gasto com os reparos.

A autora-reconvinda apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 234830178), em que sustenta que o contrato de fiança foi particular e que o valor pago foi repassado ao fiador, não havendo saldo disponível para abatimento de débitos.

Assevera que os reparos realizados pela requerida não foram autorizados e que o imóvel foi entregue em condições adequadas, conforme laudo de vistoria inicial.

Rebate as alegações de vícios ocultos e reafirma a validade dos documentos juntados.

Requer a total procedência de seu pedido e a improcedência do pedido reconvencional.

Réplica à contestação da reconvenção (ID 238045351).

Decisão saneadora de ID 239710287 determinou o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito da demanda principal.

Uma vez adimplida a obrigação por um dos contratantes, quedando-se a outra inadimplente, responderá o devedor por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil.

O art. 23, III e IV, da Lei de Locação prevê que o locatário é responsável por restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal e informar imediatamente ao locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba.

Consignadas essas premissas, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento dos gastos experimentados com o reparo do imóvel locado.

A relação contratual havida entre as partes é incontroversa e está regulada pelos termos contratuais de id. 223538076. É de se observar que se trata de uma relação paritária e, por isso, à exceção de algum elemento concreto que afaste essa simetria, há de se dar prevalência ao pacta sunt servanda.

A demandante cobra o importe histórico de R$ 980,60, correspondente aos gastos com materiais (01 torneia do jardim; 02 duchas; 01 fita veda rosca; manutenção na cremalheira do portão motor; prateleira de vidro liso 8mm) e mão de obra – id. 223538080.

As alegações apresentadas pela locatária não afastam a sua responsabilidade.

Isso porque, como dito e previsto no art. 23 da Lei de Locação, o contratante deve restituir o imóvel conforme recebido.

Em que pese a ré-reconvinte se insurja contra o laudo de vistoria inicial e final, não há razão jurídica ou fática para afastá-los.

O laudo inicial descreve o imóvel tal qual recebido pela locatária e foi por ela subscrito, sem qualquer ressalva.

A idade da demandada, por si só, não inquina de invalidade o citado documento.

Ademais, pelo que se denota das informações contidas no documentos, o estado do imóvel e suas pertenças são condizentes com o recebido pela requerida, a título exemplificativo: ferrugem no portão da garagem; marcas de infiltração no muro e parte externa da casa.

E, ainda que assim não fosse, o laudo de vistoria final apesar de realizado na ausência da locatária, ao contrário do por ela aduzido, assim se deu por sua expressa anuência, consoante id. 23483087.

Ressalto que a Sra.

Natália foi quem participou de todas as tratativas desde a formalização do negócio até a sua restituição, razão pela qual e em observância ao princípio da boa-fé objetiva, há de se considerar válida a autorização por ela emitida.

Acresce-se o fato de que não houve impugnação específica acerca dos reparos e os valores gastos.

Ao revés, depreende-se das conversas mantidas entre as partes ao id. 234833506 a inexistência de oposição objetiva acerca dos defeitos anotados.

Destaco que o argumento da locatária que o montante deve ser abatido do seguro fiança não encontra guarida.

O documento de id. 234830179 dá conta de que houve contratação de fiador para garantir a locação entabulada entre as partes (art. 37, II, da Lei n. 8.245/1991) e não seguro fiança.

Desse modo, a garantia é fidejussória, isto é, uma terceira pessoa, no caso o fiador, assume a obrigação de arcar com a dívida do afiançado.

Não há, portanto, quantia a ser abatida.

Neste cenário, se impõe a condenação da ré-reconvinte ao pagamento do valor cobrado pela locadora, uma vez que provados e amparados pelo art. 23 da Lei n. 8.245/1991 e cláusula quarto do contrato firmado.

No que diz respeito ao pedido reconvencional, com razão a reconvinte.

A reconvinte almeja o ressarcimento do valor despendido com o conserto da infiltração/mofo em um dos ambientes do bem.

O art. 22, I e IV, da Lei de Locações estabelece que o locador responde por vícios ou defeitos anteriores à locação e deve manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.

A cláusula quarta do contrato firmado entre as partes prevê: Do conjunto probatório, a fotografias, vídeos, prints de conversas e o laudo de vistoria inicial, verifico que o imóvel sofre infiltrações pré-existentes à relação contratual (id. 232324025; 234833501 e 234833504).

Destaco ser descabida a alegação da reconvinda de que tais reparos estão albergados pela previsão contratual, pois o ajuste é expresso em consignar que a responsabilidade se refere apenas às “reparações dos estragos provenientes do uso normal no cursa da locação de modo especial as provenientes de entupimentos e obstruções de esgoto e água pluvial”.

Assim, estão excluídos os consertos voltados à resolução de infiltração e mofo anteriores à relação contratual, uma vez que os vazamentos só existiram porque o bem não era mantido em perfeito estado ou não foi reparado adequadamente antes do oferecimento à locação.

Vê-se que as intercorrências se deram após seis meses de uso do imóvel, em período sabidamente chuvoso, a indicar que o imóvel não teve manutenção adequada.

Desta feita, tenho por provado que a locadora deixou de observar o dever previsto no dispositivo legal mencionado e, por isso, deve restituir a quantia de R$1.177,00 despendida pela locatária.

Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, porque a parte autora apenas buscou em juízo a reparação que entendeu devida ao resguardo de seus interesses, não restando configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC.

Ante o exposto, resolvo o mérito das lides, com esteio no art. 487, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos principal e reconvencional para condenar: A) a ré-reconvinte a pagar à autora-reconvinda o importe histórico de R$980,60, corrigido pelo índice previsto contratualmente (na sua falta pelo IPCA – art. 389 do CC), a partir do desembolso e acrescido pelos juros de mora de 1% ao mês (previsto no parágrafo segundo da cláusula quinta), a contar da citação e A) a autora-reconvinda a pagar à ré-reconvinte a quantia original de R$1.177,00 corrigida pelo índice previsto contratualmente (na sua falta pelo IPCA – art. 389 do CC), a partir do desembolso e acrescido pelos juros de mora de 1% ao mês (previsto no parágrafo segundo da cláusula quinta), a contar da citação.

Ficam as partes autorizadas a compensarem as importâncias supracitadas.

Considerando a sucumbência, na ação, condeno a ré-reconvinte a arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação correspondente.

Ainda, na reconvenção, arcará a autora-reconvinda com as despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação respectiva, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
25/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
25/08/2025 10:50

Recebidos os autos
25/08/2025 10:50

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
15/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2025 15:29

Recebidos os autos
17/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/07/2025 15:13

Recebidos os autos
17/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de ANTONIA TRAJANO DE MESQUITA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MARILENE RICARDO CAVALCANTE em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:36

Recebidos os autos
17/06/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/06/2025 16:48

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701614-35.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENE RICARDO CAVALCANTE RECONVINTE: ANTONIA TRAJANO DE MESQUITA REQUERIDO: ANTONIA TRAJANO DE MESQUITA RECONVINDO: MARILENE RICARDO CAVALCANTE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a se manifestar em RÉPLICA à contestação da reconvenção.

Prazo 15 (quinze) dias.

Não havendo inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
07/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:54

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 15:28

Recebidos os autos
11/04/2025 15:28

Deferido o pedido de ANTONIA TRAJANO DE MESQUITA - CPF: *34.***.*09-62 (REQUERIDO).
10/04/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2025 22:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/03/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:26

Recebidos os autos
18/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2025 03:16

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
29/01/2025 15:04

Recebidos os autos
29/01/2025 15:04

Deferido o pedido de MARILENE RICARDO CAVALCANTE - CPF: *21.***.*24-15 (REQUERENTE).
27/01/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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