29/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:00

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ESTÁ EM ATIVIDADE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A penhora de “percentual do faturamento de empresa devedora” pode ser determinada quando não forem encontrados bens melhor posicionados na escala do artigo 835 ou mesmo quando o juiz verificar que, devido às circunstâncias do caso concreto, é a melhor alternativa para a execução, nos termos do § 1º desse artigo e do artigo 866 do Código de Processo Civil.

II.

Para a implementação desse tipo de constrição é preciso que a empresa devedora esteja em funcionamento, tendo em vista que o faturamento corresponde à receita bruta obtida com o desenvolvimento da sua atividade econômica.

III.

Evidenciando a realidade dos autos que a empresa executada não está em atividade, deve ser mantida a decisão que indeferiu a penhora de percentual do seu faturamento.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.
25/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 14:47

Recebidos os autos
21/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/06/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:46

Recebidos os autos
18/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/06/2024 14:57

Recebidos os autos
12/06/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/06/2024 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712968-75.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edna Maria da Silva de Oliveira

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0703063-19.2025.8.07.0010

Eliandro de Oliveira Lima

Carlos Leandro de Menezes Silva

Advogado: Antonio das Gracas da Cunha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0709490-45.2024.8.07.0017

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Lorena Lenise Carvalho Machado

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0749304-15.2024.8.07.0001

Liliane Jordao de Sousa

Melissa Goncalves da Cunha

Advogado: Michael Sander Feitosa Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0748175-09.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Jhonnatan Christtian Soares

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 14:37

Exibir Processo