12/09/2025 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 09:27

Processo Desarquivado
20/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 16:41

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700495-42.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMELUCIA PINTO DE FARIAS REQUERIDO: SAMIR SILVA VERAS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada CARMELUCIA PINTO DE FARIAS em desfavor SAMIR SILVA VERAS.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 228133023 e 228719160), o Requerido não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 230676343).

Desse modo, DECRETO SUA REVELIA, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

A Requerente relata ter celebrado contrato de prestação de serviços de corretagem com o Requerido, adiantando o valor de R$ 12.500,00 para a celebração de um contrato de compra e venda de imóvel, juntando aos autos os comprovantes de transferência ID. 222841452.

Diante do inadimplemento do contrato pelo Requerido, ocorreu o distrato, comprometendo-se ele a devolver o valor que teria recebido, conforme conversas ID. 222841472, pág. 20 e 21.

Contudo, o Requerido devolveu apenas a quantia de R$ 8.500,00 (ID. 231230573 e anexos), estando inadimplente em R$4.000,00.

Desse modo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da Requerente são inverossímeis, inexistindo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

Portanto, comprovado que o Requerido encontra-se inadimplente, medida que se impõe é a sua condenação para restituir à autora o saldo remanescente do distrato.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual e, no presente caso, do distrato, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima.

Nessa toada, não sendo comprovada a existência de fato extraordinário a ensejar a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, não há como se falar em abalo moral indenizável.

Assim, não há como acolher o pedido neste particular.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, SAMIR SILVA VERAS, a restituir à Requerente, CARMELUCIA PINTO DE FARIAS, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do distrato (21.4.2024) e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (5.2.2025).

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 11 de abril de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:49

Recebidos os autos
11/04/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/03/2025 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 02:32

Recebidos os autos
26/03/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:14

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 17:24

Desentranhado o documento
28/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
28/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2025 18:24

Recebidos os autos
16/01/2025 18:24

Determinação de redistribuição por prevenção
16/01/2025 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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