TJDFT - 0713077-89.2025.8.07.0001

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Número do Processo: 0713077-89.2025.8.07.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Autor: EMANUEL TELES MERENCE Réu: Não encontrado DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de pedido de restituição da motocicleta HONDA/CB 500F, Chassi 9C2PC4820JR002220, Renavam *11.***.*79-98, placa PBK 4288/DF, apreendida no dia 16 de fevereiro de 2023 em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão e sequestro de bens.

O requerente alega que as transações bancárias existentes entre o requerente e o investigado ANDRÉ LUÍS MONTEIRO decorreram de empréstimo da conta-corrente para um dinheiro que seria do patrão dele e que o requerente estava interessado em ter dinheiro em espécie.

Além disso, o requerente alega que ANDRÉ teria uma espécie de “consórcio”, que consistia em pegar dinheiro de diferentes pessoas e pagar, todo mês, o valor do prêmio para apenas um dos participantes.

No dia 20 de setembro de 2022 o requerente teria recebido o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) referente ao prêmio do consórcio.

O pedido veio instruído com documento de transferência do veículo assinado no dia 02 de fevereiro de 2024 pelo vendedor PAULO FERREIRA BARBOSA; CNH de EMANUEL TELES MERENCE, documento de arrecadação referente ao IPVA do veículo, cópia de parte do IP PJe n. 0745501-92.2022.07.0001 e Procuração (IDs 229110604, 229110603, 229110606, 229110611 e 229110602).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 190981260).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Compulsando aos autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público.

O pedido formulado pelo requerente, já foi objeto de análise por este Juízo, tendo sido indeferido, nos autos PJe n. 0717722-31.2023.8.07.0001.

Confira-se trecho da decisão: "O pedido improcede.

Conforme alinhavado pelo Ministério Público, a apreensão do bem ainda é necessária para o deslinde da causa.

Ora, o requerente não comprovou aos autos lastro financeiro para a aquisição do bem apreendido.

E mais, o requerente não comprovou aos autos o que alegou (valores oriundos de negociação de consórcio).

De outro lado, conforme consta na manifestação ministerial, há suspeita de que o requerente faz parte de "organização criminosa responsável por fraudar contas bancárias do banco do Brasil".

Note-se ainda que, ao contrário do alegado pelo requerente, a legislação substantiva penal (art. 91, II ,"b", §1º, do CP), permite o decreto de bens ainda que adquiridos licitamente.

Não é demasiado lembrar que, nos termos do art. 118, do CPP, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se o Ministério Público manifesta interesse na apreensão do bem, resta configurado o interesse na manutenção da apreensão, pois necessário ao deslinde do processo.

Assim, o pedido não comporta deferimento.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendidos nos autos (Veículo Honda CB 500F, Placa PBK4288/DF), formulado por EMANUEL TELES MERENCE, devidamente qualificado(a) nos autos." Como bem asseverou o Ministério Público [...] não há dúvidas de que o requerente adquiriu a motocicleta do antigo proprietário (ID 229110604 e ID 229110606).

No entanto, há fundadas dúvidas quanto à origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem [...].

Desta feita, como o requerente não apresentou nenhuma nova informação que pudesse alterar o entendimento deste Juízo e, ainda, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido de restituição plena não comporta deferimento.

Do mesmo modo, não procede o pedido de nomeação como depositário fiel do referido veículo.

Como bem observa o Ministério Público,: [...] A Representação policial juntada ao Pje nº 0745501-92.2022.8.07.0001 (ID 144018464, fls. 27/29), descreve que EMANUEL TELES MERENCE“ possui renda declarada de R$1.762,88 e um carro (HONDA CIVIC LXR 2014/15), avaliado em R$74.803,00.

Além disso, EMANUEL possui outros 4 veículos, fato que acentua ainda mais a diferença entre seus bens e o seu poder aquisitivo”.

Referida representação atestou ainda que o requerente realizou várias operações financeiras consideradas suspeitas no período entre 01º/12/2021 e 30/01/2022, totalizando R$ 813.774,00 [...].

Assim, havendo dúvidas quanto à aquisição onerosa do bem apreendido, os pedidos de restituição ou nomeação de depositário fiel com o consequente levantamento de constrição não comportam deferimento.

Portanto, há nos autos, fundada dúvida quanto a aquisição onerosa do bem, obstando-se o deferimento do pedido de levantamento da constrição.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo requerente EMANUEL TELES MERENCE.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do inquérito policial n. 0707020-26.2023.8.07.0001.

Sem recursos, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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