06/06/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:50

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 11:52

Recebidos os autos
15/05/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:54

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700412-32.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Autos em saneador: Alega o autor que, ao adquirir o veículo Fiat/Argo, ano: 2024/2025, no dia 11 de novembro de 2024, foi-lhe prometido o IPVA 2025 grátis.

A ré, por seu turno, afirma que a promoção era para contratos fechados apenas no dia 23/11, conforme tela de ID-222611366, portanto posterior ao contrato do autor que ocorreu em 19/11, data da nota fiscal.

Em petição de ID- 230626638 o autor pugna para que o réu seja compelido a juntar todas as propagandas de todos os canais (virtuais, jornais, revistas, whatsapp) de todo o mês de novembro/2024 para comprovar suas alegações, de que a promoção também valeria para a sua compra.

Tenho, no entanto, que o pedido de inversão do ônus probatório se mostra inviável.

Quanto ao ônus da prova, a despeito de a relação subjacente ser de consumo, não é o caso de inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º do CDC. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo medida excepcional.

A hipossuficiência está pautada nos aspectos fático-econômico, jurídico e técnico, a qual não verifico na situação em comento, eis que o autor poderia produzir a prova facilmente, juntando aos autos a promessa de que o IPVA para o seu contrato seria grátis.

Ademais, nos termos do art. 373 do CPC, in verbis, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Portanto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e determino a intimação das partes para que informem se possuem outras provas a produzir, em especial o autor, para que, caso possua, junte aos autos a promessa de IPVA grátis ofertada por ocasião do fechamento do seu contrato, no prazo de 05 dias.

Não havendo necessidade de dilação probatória, anote-se conclusão para sentença.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
09/04/2025 16:10

Recebidos os autos
09/04/2025 16:10

Outras decisões
09/04/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/03/2025 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/03/2025 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:30

Recebidos os autos
24/03/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 17:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2025 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:28

Recebidos os autos
17/01/2025 11:28

Outras decisões
14/01/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/01/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão
14/01/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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