27/06/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:10

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ANA MARCIA RABELO em 17/06/2025 23:59.
06/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0046620-23.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: ANA MARCIA RABELO SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em novembro de 2016 (id. 56373490).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56373605), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 26 de abril de 2023, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 230543161, a parte credora quedou-se silente.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos para a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, para localizar bens da devedora passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontrava adstrita a parte devedora, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 26 de abril de 2023.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 26 de abril de 2023 o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
30/04/2025 16:11

Recebidos os autos
30/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:11

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:52

Processo Desarquivado
02/06/2020 10:40

Arquivado Provisoramente
02/06/2020 10:39

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de ANA MARCIA RABELO em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:11

Publicado Certidão em 04/05/2020.
16/04/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 16:35

Juntada de Certidão
13/02/2020 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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