11/07/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em 03/07/2025
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:58

Recebidos os autos
03/07/2025 18:58

Homologada a Transação
03/07/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:11

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711771-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIX MULTICENTER REQUERIDO: HUMANAS E LEAL SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME DESPACHO Verifica-se da proposta apresentada pelas partes requerida ao ID 240898214, cujos termos foram aceitos pela parte requerente, que faltam elementos essenciais para sua homologação, quais sejam: a) a forma de adimplemento das parcelas, ou seja, se será feito mediante depósito judicial ou transferência bancária, indicando-se os respectivos dados bancários; b) a previsão de multa (10%), bem como da correção monetária e juros legais (1%), em caso de descumprimento da avença; c) a previsão de vencimento antecipado do valor total devido, em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas pactuadas.

Deste modo, intimem-se ambas as partes para reformularem os termos da proposta apresentada, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito.

Vindo a resposta, retornem os autos conclusos para homologação.
27/06/2025 19:11

Recebidos os autos
27/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711771-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIX MULTICENTER REQUERIDO: HUMANAS E LEAL SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME DECISÃO Destaca-se, de início, que o termo de acordo firmado na sessão de conciliação, não restou homologado pelo Terceiro NUVIMEC, ante à necessidade de regularização processual de ambas as partes, assim como de esclarecimentos sobre o acordo entabulado.

Sanadas as irregularidades atinentes à representação, a detida análise dos autos indica que se torna possível homologar o pacto, com o adendo de que a compensação dos créditos devidos ao ora autor (MIX MULTICENTER), nos autos 0711760-50.2025.8.07.0003 e 0711771-79.2025.8.07.0003, que tramitam neste Juízo, deverão ser decotados da dívida que a autora (MIX MULTICENTER) possui, em face do ora demandado (HUMANAS LEAL), no importe de R$1.009.562,84 (um milhão nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme se extrai dos autos de nº. 070624919.2021.8.07.0001, que tramita perante a Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Logo, considerando que o proveito econômico dos dois processos que tramitam neste Juízo (0711760-50.2025.8.07.0003 e 0711771-79.2025.8.07.0003), consiste apenas no abatimento da dívida total de R$38.458,27 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), do numerário que a empresa requerente foi instada a pagar ao ora réu (credor naqueles autos), não supera a alçada dos juizados, torna-se possível a aludida homologação do termo de acordo e que encerra ambos os feitos distribuídos a este Juízo.

Frisa-se, ainda, que não obstante a manifestação do réu (ID 239381821), ao chamar o feito à ordem, indicando a diferença nos CNPJ´s do demandado nesta lide e do credor naqueles autos, verifica-se a possibilidade de se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, ante à semelhança entre os nomes, o que é corroborado pelo fato de o demandado já haver anuído, por ocasião do acordo no NUVIMEC, com o abatimento desta dívida com o crédito que ele possui naqueles autos.

Tais os fatos, DETERMINO a intimação de ambas as partes para informarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse de ambas na HOMOLOGAÇÃO do termo de acordo de ID 238219711, com o adendo de que a compensação será feita entre os dois processos deste Juízo e o processo de nº. 0706249-19.2021.8.07.0001, da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, excluindo-se a menção que indevidamente constou na cláusula primeira do pacto, a supostos autos distribuídos no ano de 2022, já que incorreta a informação.

Destaca-se, assim, que homologado o termo, será expedido ofício ao mencionado Juízo Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, para registrar o desconto devido lá, onde a ora credora é devedora.

Vindo aos autos a manifestação de ambas as partes, retornem os autos conclusos.
18/06/2025 18:22

Recebidos os autos
18/06/2025 18:22

Deferido o pedido de MIX MULTICENTER - CNPJ: 35.***.***/0001-67 (REQUERENTE).
17/06/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição de representação
09/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/06/2025 08:21

Recebidos os autos
05/06/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:51

Juntada de gravação de audiência
03/06/2025 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/06/2025 21:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 02:27

Recebidos os autos
02/06/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2025 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2025 03:13

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711771-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIX MULTICENTER REQUERIDO: HUMANAS E LEAL SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME DESPACHO Diante da redistribuição de ID 234061818, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.
30/04/2025 17:09

Recebidos os autos
30/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/04/2025 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2025 18:19

Recebidos os autos
29/04/2025 18:19

Determinação de redistribuição por prevenção
15/04/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/04/2025 15:27

Recebidos os autos
14/04/2025 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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