28/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:18

Recebidos os autos
18/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/07/2025 15:11

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/07/2025 15:02

Juntada de Petição de agravo
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:36

Recebidos os autos
02/07/2025 13:36

Recurso Especial não admitido
01/07/2025 14:13

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
14/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:13

Recebidos os autos
13/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:00

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/05/2025 14:10

Recebidos os autos
19/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a não comprovação da situação de hipossuficiência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o Agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, diante dos elementos de prova constantes dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Os benefícios da gratuidade de justiça têm previsão no art. 98 e seguintes, do CPC, que exigem para concessão a mera apresentação de declaração de pobreza pelo requerente.

No entanto, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, por isso, pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, ou não ser acolhida pelo Juízo, mediante exame dos elementos probatórios constantes nos autos, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC. 4.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira da parte requerente. 5.

O valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita, se adequa à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família.

Nesse sentido, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar deve ser de cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais). 6.

Facultado ao Agravante comprovar a situação de vulnerabilidade econômica excepcional que comprometesse o seu mínimo existencial, ele não fez.

Logo, este não se desincumbiu do seu encargo probatório em comprovar o seu direito na forma do art. 373, inc.

I, do CPC. 7.

As custas processuais no âmbito desta circunscrição judiciária são de valores módicos, Portanto, o Agravante deve recolher o preparo que estava com a exigibilidade suspensa até o julgamento do mérito do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Ausente a demonstração por meio de provas idôneas da situação de vulnerabilidade econômica excepcional do Agravante, que comprometa o seu mínimo existencial, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça”. _________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, inc.

LXXIV; CPC, art. 98, 99, 100 e 373, inc.

I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento 0728898-73.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, j. 07/11/2024; Agravo de Instrumento 0715198-30.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, j. 20/06/2024.
28/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:32

Conhecido o recurso de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*95-05 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:32

Recebidos os autos
24/01/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:11

Expedição de Ofício.
29/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:00

Recebidos os autos
29/11/2024 16:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/11/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/11/2024 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:20

Recebidos os autos
13/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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