29/09/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:56

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de JFB DIGITAL EIRELI em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 12:43

Recebidos os autos
01/09/2023 12:43

Indeferida a petição inicial
29/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709459-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: RAYANE APARECIDA OLIVEIRA LACERDA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/ação de cobrança (nota promissória).

Contudo, a parte credora/autora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso.

Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00), bem como para que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
03/08/2023 15:18

Recebidos os autos
03/08/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/07/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703291-56.2023.8.07.0012

Michael Oliveira de Araujo

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0706427-74.2022.8.07.0019

Cleuton Farias Alecrim

Ifood Agencia de Servicos de Restaurante...

Advogado: Gustavo Jose Mizrahi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0706880-67.2020.8.07.0010

Maria Marluce do Nascimento

Raimunda Delmira da Costa

Advogado: Roberto Gomes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2021 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0707111-10.2023.8.07.0004

Raquel Soares Campos

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0703457-67.2023.8.07.0019

Sirlei Mendonca da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Diego da Silva Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 17:30

Exibir Processo