06/05/2025 22:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 22:17

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736010-84.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALMERAS EXECUTADO: ANTONIO FELIPE GOMES MARCELINO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/04/2025 17:47

Recebidos os autos
04/04/2025 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 18:07

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
14/01/2025 10:26

Recebidos os autos
14/01/2025 10:26

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/01/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 18:05

Desentranhado o documento
13/12/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
25/11/2024 11:19

Recebidos os autos
25/11/2024 11:19

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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