23/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:10

Expedição de Ofício.
23/06/2025 11:50

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na origem, processa-se pedido individual de cumprimento de sentença coletiva, requerido por MARIA EDNA PEREIRA MAZON.

Pela decisão agravada, o juízo reconheceu ser a autora isenta da contribuição previdenciária e determinou a expedição dos requisitórios relativos ao valor incontroverso.

Nas razões recursais, o DISTRITO FEDERAL sustentou que a isenção fiscal da qual a autora seria beneficiária teria sido revogada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e que não haveria parcela incontroversa, posto que houve impugnação à totalidade da dívida, matéria pendente de julgamento em outro recurso.

Instado a se manifestar quanto a eventual inobservância da unicidade recursal, o ente público reiterou que, em face à mesma decisão, já havia interposto o agravo de instrumento n. 0710662-39.2025.8.07.0000 (ID 70684164). É o relatório.

Decido.

Conforme consignado, este recurso impugna a mesma decisão do agravo 0710662-39.2025.8.07.0000 e sob os mesmos fundamentos.

Em nosso sistema processual vige o princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo inadmissível a interposição de mais de um recurso da mesma natureza em face de uma única decisão.

Desta forma, diante do não atendimento aos requisitos formais de admissibilidade, incabível o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, na forma do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
28/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:26

Recebidos os autos
25/04/2025 17:26

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
09/04/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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