TJDFT - 0706164-23.2023.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706164-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Hospital Santa Marta Ltda. em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A.

A parte autora afirma que o réu lhe deve o valor de R$ 60.856,29 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Alega que este valor corresponde aos custos de internação do paciente João Victor de Souza Braz em suas instalações, no período de 15/04/2016 a 29/04/2016.

A autora fundamenta sua pretensão em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0021448-98.2016.8.07.0001 (que originou o cumprimento de sentença nº 0702665-12.2019.8.07.0001), na qual a ora requerida, Amil, foi condenada a custear integralmente os referidos custos de internação.

A autora aduz que o título judicial, com trânsito em julgado em 26/11/2018, constitui base suficiente para exigir o pagamento da condenação.

Requer a citação da ré e a procedência do pedido, condenando a requerida ao pagamento do valor pleiteado.

A requerida apresentou contestação.

Em sua defesa, argumentou, inicialmente, que a cobrança já havia sido objeto de processo judicial anterior (cumprimento de sentença nº 0702665-12.2019.8.07.0001) e que teria sido integralmente quitada naquele feito.

Apresentou preliminares de coisa julgada, sustentando que a presente ação seria idêntica àquela transitada em julgado.

Também arguiu preliminar de prescrição, alegando que a ação de cobrança foi proposta em 14/07/2023, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos contado da data em que o direito à cobrança teria surgido (30/04/2016).

No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial e requereu a improcedência da ação.

Argumentou que a autora não comprovou o envio das contas médicas para a seguradora (Amil) nem a eventual recusa de pagamento.

Defendeu que a petição inicial não cumpriu requisitos mínimos e não demonstrou interesse de agir na ausência dessa comprovação.

Postulou, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da demanda.

A autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a alegação da requerida de que o cumprimento de sentença anterior teria sido integralmente quitado, afirmando que a quitação se restringiu apenas ao dano moral, permanecendo inadimplente em relação aos custos do tratamento ofertado.

Reafirmou que não há coisa julgada em relação à responsabilidade de arcar com as despesas hospitalares.

Em relação à prescrição, argumentou que o prazo quinquenal aplicável, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso III do Código Civil, conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 26/11/2018, sendo a presente ação tempestiva.

As partes manifestaram-se sobre a produção de provas.

A autora declarou não ter outras provas a produzir.

Em decisão de saneamento, foi declarado que as questões de fato estavam suficientemente demonstradas, restando apenas a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A requerida, posteriormente, solicitou nova decisão de saneamento para delimitar as questões de fato e definir o ônus probatório. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se saneado, e as questões preliminares pendentes de apreciação merecem ser rejeitadas.

Primeiramente, analiso a preliminar de coisa julgada arguida pela requerida.

A requerida sustenta que a presente cobrança foi integralmente quitada no cumprimento de sentença nº 0702665-12.2019.8.07.0001 e que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada material.

Contudo, a análise dos documentos que instruem o processo permite concluir o contrário.

A autora, em réplica, afirma que apenas a condenação referente aos danos morais foi quitada no cumprimento de sentença anterior, permanecendo em aberto a obrigação de custear as despesas de internação do paciente.

A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença nº 0702665-12.2019.8.07.0001 declara a extinção do processo com base na "satisfação da obrigação pelo executado em razão de penhora via sistema BACENJUD", tendo a requerida "anuiu com o valor constrito".

O documento de petição inicial daquele cumprimento de sentença, movido pelo paciente João Victor de Souza Braz, especifica que o débito total em execução era de R$ 17.320,43, proveniente de R$ 12.900,06 pelos danos morais devidos ao paciente e R$ 4.420,37 a título de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública.

Este valor corresponde exatamente ao montante que foi objeto da penhora via BACENJUD e da posterior extinção.

Assim, a sentença extintiva fundamentou-se apenas na satisfação do débito constrito, que, conforme discriminado na inicial da execução, referia-se a danos morais e honorários.

Desta forma, a obrigação de custear a internação do paciente, embora reconhecida na sentença original, não foi objeto de liquidação e satisfação no cumprimento de sentença movido pelo paciente, que se concentrou nos valores de danos morais e honorários.

A presente ação, proposta pelo Hospital Santa Marta Ltda., busca precisamente a satisfação dessa obrigação específica, que não foi adimplida no feito anterior.

Portanto, não há identidade de pedido que configure coisa julgada material, e a preliminar deve ser rejeitada.

Em seguida, analiso a preliminar de prescrição.

A requerida alega que o prazo prescricional de cinco anos se iniciou em 30/04/2016, data da alta do paciente, e que a ação, ajuizada em 14/07/2023, estaria prescrita.

O caso em tela trata da cobrança de uma obrigação de pagar quantia certa, reconhecida em título judicial transitado em julgado.

A pretensão de executar ou cobrar um crédito fundado em título executivo judicial prescreve em cinco anos, conforme entendimento consolidado.

O termo inicial para a contagem deste prazo é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que constituiu o título executivo.

No presente caso, a sentença que condenou a requerida a custear integralmente a internação do paciente no Hospital Santa Marta transitou em julgado em 26/11/2018.

A presente ação de cobrança foi ajuizada em 14/07/2023.

O lapso temporal entre o trânsito em julgado (26/11/2018) e o ajuizamento da ação (14/07/2023) é inferior a cinco anos.

Portanto, a pretensão da autora não está fulminada pela prescrição, e a preliminar deve ser rejeitada.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

A controvérsia principal reside na exigibilidade, por parte do Hospital Santa Marta Ltda., do pagamento dos custos de internação do paciente João Victor de Souza Braz, no valor de R$ 60.856,29, com base na sentença transitada em julgado que condenou a requerida Amil a arcar integralmente com tais custos.

A requerida Amil, em sua defesa de mérito, limita-se a argumentar que a autora não comprovou o envio administrativo das contas hospitalares nem a recusa de pagamento por parte da operadora.

Alega que a ausência dessa comprovação demonstraria a falta de interesse de agir e a insuficiência das provas.

Entretanto, a tese da requerida desconsidera a natureza do título que fundamenta a pretensão da autora.

O direito do Hospital Santa Marta Ltda. de receber o valor das despesas de internação da Amil decorre diretamente da sentença judicial transitada em julgado proferida no processo nº 0021448-98.2016.8.07.0001, que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde em custear integralmente a internação do paciente.

Essa sentença constitui um título judicial que estabelece a responsabilidade da Amil pelo pagamento dos custos hospitalares perante o beneficiário e, reflexamente, perante o prestador de serviço que realizou a internação por determinação judicial ou em situação de emergência com cobertura obrigatória.

A sentença determinou que a Amil deveria "arcar, integralmente, com os custos financeiros relativos à internação do autor no Hospital Santa Marta, de 15/04/2016 a 29/04/2016.

Tendo em vista que o Hospital Santa Marta foi quem efetivamente prestou o serviço e gerou a despesa de R$ 60.856,29 relativa a esse período de internação, é o titular do direito à cobrança dessa quantia junto à Amil, cuja obrigação foi judicialmente confirmada.

A existência de um título judicial condenatório dispensa a necessidade de comprovar as etapas administrativas de envio de faturas e recusa de pagamento, que seriam pertinentes em uma ação de cobrança comum, não baseada em decisão transitada em julgado.

A obrigação de pagar já foi estabelecida e confirmada pelo Poder Judiciário.

A requerida não demonstrou, nos presentes autos, que cumpriu a obrigação de pagar os custos de internação imposta pela sentença transitada em julgado.

A alegação de quitação integral no cumprimento de sentença anterior restou refutada pela própria documentação trazida aos autos e pela análise da sentença de extinção daquele feito, que se limitou aos valores de danos morais e honorários advocatícios.

A autora reforça a tese de que a dívida referente à internação permanece em aberto.

A prova do direito da autora reside no título judicial, cuja existência e trânsito em julgado em 26/11/2018 foram devidamente comprovados.

O valor pleiteado (R$ 60.856,29) corresponde à conta gerada pela internação no período definido pela sentença (15/04/2016 a 29/04/2016).

A requerida não apresentou qualquer impugnação específica ou fundamentada quanto ao valor cobrado pela internação, limitando-se a questionar a ausência de comprovação de envio administrativo da conta, argumento este que, repise-se, é irrelevante diante do título judicial existente.

Assim, a pretensão da autora encontra total amparo no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0021448-98.2016.8.07.0001.

A requerida Amil foi condenada a arcar com os custos da internação, e essa obrigação não foi cumprida no processo de cumprimento de sentença anterior no que tange às despesas hospitalares propriamente ditas.

A presente ação de cobrança é o meio adequado para o Hospital Santa Marta Ltda., como credor desses custos reconhecidos judicialmente, buscar a satisfação de seu crédito.

Portanto, a pretensão autoral deve ser julgada procedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Hospital Santa Marta Ltda. para CONDENAR a requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. ao pagamento do valor de R$ 60.856,29 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data do trânsito em julgado da sentença que impôs a obrigação de custeio (26/11/2018), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na presente ação, por se tratar de cobrança fundada em título judicial.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.