03/09/2025 15:40

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:39

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de RUY MESQUITA MARANHAO SANTOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FANI SOFIA DE OLIVEIRA SANTOS em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FANI SOFIA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RUY MESQUITA MARANHAO SANTOS em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE PREPARO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

RECLAMAÇÃO EM OUVIDORIA E SITE.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A ação - ação indenizatória e cominatória que objetiva excluir reclamação feita por paciente na internet e obter condenação do particular a retratação pública e a indenização por danos morais. 2.

Decisão anterior - a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora do site a excluir e o paciente ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em examinar: (i) o direito a gratuidade de justiça da apelante-ré; (ii) a responsabilidade civil da apelante-ré pela reclamação no hospital e na internet sobre o atendimento médico prestado pelo apelado-autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por preclusão lógica. 5.

A aparente colisão entre direitos fundamentais deve ser realizada à luz da proporcionalidade, com ponderação entre o direito à liberdade de pensamento e o respeito à privacidade, à intimidade e à honra, art. 5º, incs.

IV e X, da CF/88. 6.

A responsabilidade civil exige a presunção de ato ilícito, nexo causal, dano e, eventualmente, dolo ou culpa na modalidade subjetiva de responsabilidade (art. 927, CC/2002). 7.

Prevalece a liberdade de expressão e pensamento quando não se verifica ofensa à liberdade de crença ou à honra e privacidade.

Assim, não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito.

Incabível, pois, indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs.

IV, V, X; CC/2002, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC07370065920228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, j. 4/10/2023; TJDFT, APC0713784-39.2021.8.07.0020, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, j. 25/01/2023; TJDFT, APC0701352-70.2020.8.07.0004, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, j. 18/02/2021.
06/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:38

Juntada de Certidão de julgamento
06/08/2025 16:34

Conhecido o recurso de FANI SOFIA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *00.***.*55-91 (APELANTE) e provido em parte
06/08/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 05/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
25/07/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:44

Recebidos os autos
09/05/2025 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/05/2025 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2025 14:17

Recebidos os autos
07/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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