27/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:06

Recebidos os autos
29/05/2025 19:06

Deferido o pedido de CORNELIO DE LIMA - CPF: *08.***.*10-15 (AUTOR).
26/05/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:01

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição de apelação
10/05/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709032-08.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CORNELIO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/04/2025 16:17

Recebidos os autos
30/04/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/04/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 02:34

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:33

Recebidos os autos
27/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2024 08:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CORNELIO DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:43

Recebidos os autos
25/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:09

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 12:00

Decorrido prazo de CORNELIO DE LIMA em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:06

Expedição de Mandado.
17/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 23:36

Recebidos os autos
14/02/2023 23:36

Gratuidade da justiça não concedida a CORNELIO DE LIMA - CPF: *08.***.*10-15 (AUTOR).
14/02/2023 23:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 23:36

Outras decisões
02/11/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/10/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 22:21

Recebidos os autos
26/10/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 23:16

Recebidos os autos
23/10/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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