02/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703160-94.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: IAGO RAMOS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de ID 246460571.

DA PESQUISA SISBAJUD 2.

Intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito. 3.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 4.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 5.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 6.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 7.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 8.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 9.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 10.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 11.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 11.1.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 15), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 11.2.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 11.3.

Prosseguindo, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 12.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 13.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 14.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 15.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 16.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 17.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 18.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 19.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 20.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 21.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 22.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 23.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 24.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 25.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 26.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 27.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 28.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 16:13

Recebidos os autos
22/08/2025 16:13

Outras decisões
20/08/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 19:27

Recebidos os autos
08/08/2025 19:27

Outras decisões
08/08/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:38

Recebidos os autos
31/07/2025 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Processo: 0703160-94.2022.8.07.0019 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: IAGO RAMOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de 03 (três) dias para a parte executada pagar o débito.

Outrossim, certifico que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução pela parte executada.

Assim, em atendimento à determinação judicial, intimo a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de IAGO RAMOS ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
07/06/2025 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0703160-94.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: IAGO RAMOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora indica endereço para diligência.

Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
10/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:22

Recebidos os autos
21/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:22

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
20/01/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 12:34

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:42

Recebidos os autos
30/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:42

Outras decisões
29/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/10/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:42

Recebidos os autos
17/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:42

Outras decisões
16/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:12

Expedição de Carta.
27/05/2024 22:00

Recebidos os autos
27/05/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:00

Outras decisões
24/05/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 13:29

Recebidos os autos
12/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:29

Outras decisões
09/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
16/03/2024 09:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
16/03/2024 09:45

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:55

Recebidos os autos
07/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:55

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
29/01/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/10/2023 17:42

Recebidos os autos
20/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:42

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 02/01/2023
20/10/2023 17:42

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
19/06/2023 13:28

Recebidos os autos
19/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
24/05/2023 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:45

Recebidos os autos
27/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:45

Outras decisões
18/01/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 17:15

Recebidos os autos
02/01/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 17:15

Recebida a emenda à inicial
02/01/2023 17:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
17/10/2022 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/10/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 21:58

Recebidos os autos
14/09/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 21:58

Determinada a emenda à inicial
19/08/2022 12:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2022 21:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/07/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:35

Recebidos os autos
22/06/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/04/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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