04/06/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:05

Recebidos os autos
19/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:43

Recebidos os autos
15/05/2025 13:43

Outras decisões
15/05/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:37

Recebidos os autos
07/05/2025 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 17:35

Recebidos os autos
05/05/2025 17:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 03:31

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721005-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: MONA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a retirada do sigilo dos autos, pois não há respaldo legal para sua decretação.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Emende-se a inicial para: a) recolher as custas iniciais; b) regularizar a representação processual, pois as procurações anexadas aos autos estão vencidas; c) comprovar a regular constituição em mora do devedor fiduciante, pois, para demonstrar a mora, a notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial.

A existência de divergência entre a notificação e o contrato assinado pelas partes, de modo a não permitir a identificação de forma clara da origem da dívida, não comprova a mora do devedor, ainda que encaminhada ao endereço constante do contrato.

Nesse sentido, atente-se o requerente aos seguintes precedentes: “Não se revela apta a constituir o devedor em mora, a notificação extrajudicial que apresenta informações divergentes do contrato firmado entre as partes”. (07115373220188070007, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, PJe: 24/7/2019). "É imperativo que a notificação e o protesto do título se refiram ao contrato firmado pelo devedor para a configuração da mora e o consequente prosseguimento da busca e apreensão." (Acórdão 1856879, 07106116620238070010, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 18:49:18.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
24/04/2025 20:05

Recebidos os autos
24/04/2025 20:05

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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