29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714538-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: CONDOMINIO MANSOES BRAUNA REQUERIDO: MARIA ANGELICA MOULIN COSTA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONDOMÍNIO MANSÕES BRAÚNA em desfavor de MARIA ANGÉLICA MOULIN COSTA RODRIGUES, conforme qualificação constante nos autos.

A parte autora comunica o adimplemento da obrigação de forma administrativa e pede a extinção do feito (ID n. 233662627).

Decido.

O interesse processual deve estar presente não apenas no momento da formação do processo, exigindo a lei processual que perdure durante toda a sua tramitação, até a sentença.

Se as condições da ação estiverem presentes no momento inicial, desaparecendo durante o processo, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito.

A condição da ação referente ao interesse processual está atrelada ao trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional solicitado pela parte autora.

Isso significa que o autor deve comprovar a existência do conflito de interesses, a impossibilidade de resolvê-lo extrajudicialmente, a utilidade do provimento jurisdicional, e que o demandante ingressou em juízo utilizando o modelo processual adequado para a solução do conflito.

A ausência de qualquer desses tópicos enseja a resolução do feito.

Na espécie, houve quitação da obrigação de forma voluntária, antes de perfectibilizada a citação nos autos, de modo que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto).

Em consequência, resolvo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Sem honorários, porquanto sequer citada a ré.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
28/04/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:44

Transitado em Julgado em 25/04/2025
28/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 17:43

Recebidos os autos
25/04/2025 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 04:29

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 09:55

Recebidos os autos
26/03/2025 09:55

Outras decisões
24/03/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:39

Juntada de Petição de comprovante
24/03/2025 15:39

Juntada de Petição de comprovante
21/03/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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