03/09/2025 06:36

Arquivado Provisoramente
03/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715268-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DANIELA FERREIRA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 11:49:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/08/2025 17:02

Recebidos os autos
31/08/2025 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715268-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DANIELA FERREIRA GUIMARÃES CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa SNIPER, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
07/08/2025 18:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 22:49

Recebidos os autos
28/07/2025 22:49

Outras decisões
24/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 10:08

Recebidos os autos
06/07/2025 10:08

Outras decisões
04/06/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715268-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DANIELA FERREIRA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a pesquisa via sistema INFOJUD conforme requerido na petição retro.

Após, INTIME-SE a parte exequente/autora dos resultados, devendo dar prosseguimento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de maio de 2025 18:18:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/05/2025 20:39

Recebidos os autos
12/05/2025 20:39

Outras decisões
09/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715268-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DANIELA FERREIRA GUIMARÃES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera.

De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
30/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA GUIMARÃES em 11/02/2025 23:59.
03/01/2025 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/11/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 20:48

Recebidos os autos
26/11/2024 20:48

Deferido o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
08/11/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
07/09/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 21:19

Recebidos os autos
25/08/2024 21:19

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:46

Recebidos os autos
23/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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