29/05/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:33

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AVALIAÇÃO.

AUTOMÓVEL.

LAUDO PERICIAL.

DISCORDÂNCIA.

NOVA AVALIAÇÃO.

INVIABILIDADE.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 873 DO CPC.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPARCIALIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS EXIGIDOS.

PERSUASÃO RACIONAL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que, ao indeferir a impugnação oferecida pela recorrente, homologou a avaliação efetuada pela Oficiala de Justiça referente ao veículo pertencente à agravante objeto de penhora. 2.

A nova avaliação de bem previamente avaliado pode ocorrer somente se for constatada uma das hipóteses estabelecidas na regra prevista no art. 873 do CPC. 2.1.

A alegação de que o automóvel teria preço maior, ou menor, do que consta na avaliação questionada, isoladamente, não é suficiente para propiciar a determinação de nova avaliação. 3.

O laudo elaborado por oficial de justiça goza de presunção de legitimidade, de imparcialidade e de observância dos parâmetros técnicos exigidos, de modo que suas conclusões não podem ser infirmadas diante da inexistência de elementos de prova em sentido contrário. 3.1.

Os elementos de prova trazidos a exame pela recorrente não são suficientes para demonstrar, de modo satisfatório, a ocorrência de eventual equívoco praticado pelo auxiliar do Juízo. 4.

De acordo com a regra prevista no art. 371 do Código de Processo Civil, a formação do convencimento pelo Juízo singular não está subordinada ao particular entendimento sustentado pelas partes, em virtude do critério da persuasão racional ou livre convencimento motivado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
11/04/2025 15:17

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA - CPF: *13.***.*45-29 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 08:27

Recebidos os autos
25/02/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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