24/06/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 16/06/2025
13/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÂO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de sociedade de advogados para satisfação de crédito em fase de cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO PRELIMINAR 2.

Arguição de inovação recursal afastada.

Os argumentos apresentados no recurso mantêm correlação com a causa de pedir original, desenvolvendo as teses já apresentadas em primeiro grau.

III.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia centra-se na existência dos requisitos autorizadores para desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

IV.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, condicionada à demonstração efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5.

A inexistência ou não localização de bens do devedor, isoladamente, não autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6.

A alteração contratual reduzindo a participação societária do executado, devidamente formalizada, não comprova, por si só, a ocorrência de fraude. 7.

Ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

V.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento improvido.

Tese de julgamento: "A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, não bastando meros indícios ou a simples inexistência de bens do devedor". _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 134, §4º, 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 07291992520218070000, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE 29/11/2021; TJDFT, AI 07024749620218070000, Rel.

Des.

Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, DJE 4/8/2021.
21/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:44

Conhecido o recurso de DAMARES RODRIGUES BARRETO - CPF: *79.***.*14-87 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 23:45

Recebidos os autos
20/02/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/01/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:55

Recebidos os autos
27/11/2024 22:55

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/11/2024 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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