17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707501-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL EVOLUTION REU: JZ EMPREENDIMENTOS LTDA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista ao advogado da ré para efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 249876470 - no valor de R$ 20,95) no prazo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2025 17:54:49.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
15/09/2025 17:55

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:41

Recebidos os autos
15/09/2025 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
15/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL EVOLUTION em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:29

Recebidos os autos
27/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:18

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707501-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL EVOLUTION REU: JZ EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em ID234714653 contra a sentença de ID233767573, sustentando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa.

De início esclareço que o valor da causa foi fixado em R$ 5.015,64, valor que não pode ser considerado irrisório, tampouco se enquadra na hipótese de "valor muito baixo" mencionada no art. 85, §8º, do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.076, estabelece que o arbitramento equitativo da verba honorária constitui exceção à regra do §2º e somente se aplica nas hipóteses em que o valor da causa seja efetivamente muito baixo, o que não se verifica nos presentes autos.

De início, reconheço a existência de omissão parcial, pois a sentença não explicitou a fundamentação para a escolha do percentual de 5%.

Contudo, o exame do mérito demonstra que o critério aplicado contrariou o §2º do art.85 do CPC, o qual determina que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, merece acolhida parcial o pedido da parte autora, para que a sentença seja corrigida a fim de observar o percentual mínimo legal de 10% previsto no art. 85, §2º, do CPC, aplicando-se, contudo, a redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, já que houve cumprimento integral da obrigação pela parte ré.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e corrigir o dispositivo da sentença, que passará a constar da seguinte forma: "Arcará a parte ré com as despesas do processo e honorários advocatícios (artigos 85 e 90 do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor este que será devido pela metade, tendo em vista o cumprimento espontâneo e integral da obrigação reconhecida, nos termos do art. 90, §4º, do CPC." BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 15:01:23.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
12/05/2025 18:41

Recebidos os autos
12/05/2025 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/05/2025 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:36

Recebidos os autos
06/05/2025 17:36

Outras decisões
06/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:08

Juntada de Petição de comunicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707501-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL EVOLUTION REU: JZ EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL EVOLUTION - CNPJ: 19.***.***/0001-00 em face de JZ EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-59.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em razão do inadimplemento da parte ré quanto às cotas condominiais vencidas.

Após regularmente citada, a parte ré constituiu advogado e efetuou o depósito judicial do valor principal cobrado, pleiteando a extinção do feito.

Das alegações das partes vislumbra-se que houve o reconhecimento expresso do pedido e o cumprimento da obrigação, de modo que a ré admitiu o direito do autor e efetuou o pagamento do débito (ID 231168471).

Diante de todo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pela parte demandada, e resolvo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

Em relação aos honorários de sucumbência, ocorre que, em que pese o pagamento do débito principal, subsiste a obrigação da parte ré quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §10 e do Art. 90 § 4º do CPC , em respeito ao princípio da causalidade.

Isso porque, nos casos em que o pagamento ocorre somente após o ajuizamento da demanda e após a constituição válida da relação processual — com a citação do réu —, resta configurado que a parte autora foi obrigada a recorrer ao Judiciário para satisfazer seu crédito.

Ainda que não tenha havido resistência expressa por parte do réu, o pagamento do débito somente ocorreu após a citação e constituição válida do processo, atraindo a aplicação do princípio da causalidade.

Arcará a parte ré com as despesas do processo e honorários advocatícios (artigos 85 e 90 ambos do CPC), os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, valor este que será devido pela metade, tendo em vista o cumprimento espontâneo e integral da obrigação reconhecida, nos termos do artigo 90, §4º do CPC.

A fim de evitar a expedição de diligências desnecessárias e otimizar os trabalhos desta Serventia, fica a parte autora intimada a indicar conta de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias, com todos os dados, incluindo o Banco e o CPF, ou ainda sua chave pix (CPF), para que seja expedido alvará, determinando a transferência dos valores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC.

Após, expeça-se alvará, da quantia depositada ao ID 231168471 e eventuais acréscimos, em favor do autor, de imediato.

Por oportuno, anoto que o advogado do autor possui poderes para dar e receber quitação conforme procuração de ID 233748780.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 17:39:58.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JZ EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:22

Recebidos os autos
25/04/2025 19:21

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 20:05

Recebidos os autos
11/04/2025 20:05

Outras decisões
11/04/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/04/2025 09:38

Juntada de Petição de razões finais
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JZ EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:30

Recebidos os autos
09/04/2025 18:30

Outras decisões
09/04/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:03

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:49

Juntada de Petição de comprovante
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de JZ EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 20:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 15:08

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 17:52

Recebidos os autos
14/02/2025 17:52

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL EVOLUTION - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AUTOR).
14/02/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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