TJDFT - 0703028-71.2025.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703028-71.2025.8.07.0006 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: YAGO COSTA CARDOSO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defensoria Pública em favor de YAGO COSTA CARDOSO, qualificado nos autos.

Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, e teve a sua prisão convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e em face da gravidade em concreto dos delitos sob apuração.

A Defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, que deveria ser excepcional, com fundamento no princípio da presunção da inocência.

Defende serem aplicáveis cautelares diversas da restrição a liberdade, já que a decisão que decretou a prisão teria levado em consideração apenas a gravidade abstrata da conduta, em fundamentação que teria se mostrado genérica.

Afirma que a medida aplicada, no caso concreto, seria desproporcional e injustificada, especialmente por não haver notícia de que o acusado estaria envolvido na prática de qualquer outro delito.

Explicita que o réu tem ocupação lícita e residência fixa, não demonstrando qualquer risco para a sociedade.

Requer, portanto, a revogação da prisão preventiva, com a subsidiária aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos, ID 228884391. É o relatório.

Decido.

Conforme aludido, entende a Defesa que seria cabível a revogação da prisão preventiva ou o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, por considerar que não estaria devidamente fundamentada a custódia cautelar do acusado, que ainda possui ocupação lícita, residência fixa e não teria antecedentes criminais.

A referida tese não merece prosperar.

Em análise dos autos nos quais foi determinada a prisão, observa-se que o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada, e de associação criminosa, após ação que teria gerado o rompimento dos cabos de transmissão e paralisado serviços de telefonia e internet para 3.816 (três mil, oitocentos e dezesseis) clientes.

Além disso, consta da decisão que determinou a prisão que o acusado conta com condenação transitada em julgado e tem outra passagem por furto qualificado pelo concurso de pessoas, também envolvendo cabos de transmissão.

Ainda, ele estaria em cumprimento de penas alternativas quando foi preso em flagrante.

A prisão preventiva foi fundamentada, portanto, não a partir de elementos genéricos, mas diante de elementos específicos relacionados à prática delitiva e aos antecedentes do acusado, a demonstrar, inclusive, a sua reiteração na prática do crime de furto de cabos de transmissão.

Assim, fica clara a presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, não se observando a ausência de fundamentação alegada pela Defesa.

Em verdade, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente.

Para além disso, sabe-se que a Constituição Federal, nas disposições dos direitos e garantias fundamentais, de primeira grandeza, disciplina que será concedida Habeas corpus, preventivo ou liberatório, respectivamente, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXVIII, id.

Pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, repisando os fundamentos constitucionais, afirma-se que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminênciadesofrer violência ou coação ilegal na sua liberdadedeir e vir, salvo nos casosdepunição disciplinar, reputando-se coação ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; e/ou quando extinta a punibilidade.

Afora a disciplina, como característica marcante da excepcionalidade da prisão cautelar, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Dado o caráter drástico da medida constritiva da liberdade, com as reformas do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao invésdedeterminar a prisão, considerado o grande mal acometido àquele que tem sua liberdadedeir e vir cerceada passou a adotar uma série mecanismos outros para garantir a paz social.

Com efeito, não sendo a hipótesedeprisão provisória lato sensu, a autoridade judiciária, frente ao caso concreto, poderá lançar mãosdemedidas cautelares diversas da custódia, as quais, por mera exemplificação, encontram-se disciplinas no artigo 319 do CódigodeProcesso Penal, sendo elas,dentre outras, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judiciária, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência adeterminados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato,deva o indiciado ou acusado permanecer distantedesses locais para evitar o riscodenovas infrações; proibiçãodemanter contato com pessoadeterminada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato,deva o indiciado ou acusadodela permanecer distante; proibiçãodeausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; suspensão do exercíciodefunção pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver riscodereiteração; fiança, nas infrações que a admitem para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; e/ou monitoração eletrônica.

Perceba-se que há um verdadeiro arcabouço jurídico que sustenta a viabilidade da liberdade provisória, ainda que observados certos parâmetros para o seu exercício, a evidenciar que a prisão provisória somente terá lugar quandodeforma concreta for medida necessária e imprescindível ao resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, presente a figura da justa causa.

Nesse pari passo, deve-se apontar que a figura da justa causa, em linhas gerais, consubstancia-se no apontamentodeindícios de autoria e na materialidadedeinfração da lei penal, com a conjugação da ausênciadeelementos que possam afastar a tipicidade do delito, como ocorrente nas causas excludentesdetipicidade e quiçá de culpabilidade.

Por garantia da ordem pública, nota-se que sua conceituação se apresenta indeterminada, mas, por regra, espelha indícios reaisdeque o agente voltará adelinquir se permanecer em liberdade.

Em outras palavras, a ordem pública se relaciona com a paz ou tranquilidade no meio social, cujo entendimento concretodeque o agente acabe por abalá-la, abre-se espaço e justificativa para sua segregação cautelar.

Conforme asseverado na decisão que decretou a prisão preventiva, pelo escólio de Eugênio Pacelli, "a prisão para a garantia da ordem pública não sedestina a proteger o processo penal, enquanto instrumentodeaplicação da lei penal.

Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressupostodeque ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamentodeautoresdecrimes que causassem intranquilidade social." (OLIVEIRA, Eugênio Pacielli.

CursodeProcesso Penal.

Pág.435).

Em arremate, devem-se guardar as lições de Andrey Borges de Mendonça, que, sobre o tema, anota: "a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidadedeprevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuitodeevitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes.

Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social)" (BORGES DE MENDONÇA, Andrey.

Prisões e outras medidas cautelares pessoais.

São Paulo: Método, 2011).

Se presentes os fundamentos da custódia preventiva, o Estado lançará mão da medida, cuja duração perdurará enquanto estiverem incidentes seus requisitos.

Diante dos elementos dos autos, entende-se que se fazem presentes os pressupostos da prisão preventiva,fumus comissi delictiepericulum libertatis,como forma de preservar o fim social da medida acautelatória, bem como a ausência de motivo a ensejar, neste momento processual, revogação do decreto prisional.

Desde o decreto da prisão preventiva, não se evidencia qualquer alteração do panorama fático-probatório a encerrar possibilidade de revogação da medida, permanecendo hígidos os fundamentos que alicerçaram a referida decisão.

Anote-se, em contrapartida, não obstante a premissa de excepcionalidade da constrição cautelar, que no presente momento não se identifica a possibilidade da adoção de medidas diversas da prisão, que tenham como objetivo resguardar a incolumidade pública.

ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação ministerial, inclusive como razões de decidir, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição da custódia cautelar e MANTENHO a prisão preventiva de YAGO COSTA CARDOSO, qualificado nos autos, a fim de garantir a ordem pública.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado digitalmente.