15/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:55

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 11:00

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por W.

L.

R., representado por sua genitora CAMILA LINHARES DE CARVALHO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. para fins de: a) condenar a parte ré a migrar o regime contratual do autor de coletivo por adesão para o individual/familiar com efeitos desde a contratação, na forma do art. 39 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS; b) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.

Confirmo, pois, a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
03/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/04/2025 11:00

Recebidos os autos
03/04/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 15:15

Recebidos os autos
26/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:09

Recebidos os autos
11/02/2025 18:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/01/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 22/01/2025 23:59.
06/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:43

Recebidos os autos
04/12/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
17/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:56

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 15:30

Desentranhado o documento
18/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 05:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:28

Recebidos os autos
12/06/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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