10/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:10

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
27/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:31

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:31

Expedição de Ofício.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:15

Recebidos os autos
03/04/2025 16:15

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/04/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709786-69.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANIA MARIA DINIZ, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RPV´s relativa às parcelas incontroversas dos valores expedidas aos ID´s nº 169056056 e 169060852.

Alvarás expedidos aos ID`s nº 178363460 e 178744721 Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial aos ID´s nº 225053012 e 225053013, ao que as partes forma intimadas a se manifestar.

A parte credora, no petitório de ID nº 226390356 informou não ter objeções aos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial.

O Distrito Federal, por sua vez (ID nº 228062692), apresentou objeção aos cálculos da Contadoria Judicial defendendo a existência de anatocismo em relação à aplicação da taxa SELIC.

Os autos retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Passo à análise dos pedido de forma pormenorizada.

DA EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA SELIC O Distrito Federal sustenta a existência de anatocismo na forma de atualização pela SELIC realizada pela Contadoria Judicial.

Razão, contudo, não assiste ao Distrito Federal.

Fundamento.

Insurge-se o executado contra a incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

Contudo, a forma de utilização procedida pela Contadoria Judicial está em conformidade com os ditames da Resolução CNJ nº 303/2019. É cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros), não enseja anatocismo.

Senão vejamos o que dispõe o supra indicado texto normativo: "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior".

A mesma questão, inclusive, já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF, e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC." Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução.

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC.

Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4.

Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a alegação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a insurgência apresentada pelo Ente Distrital em relação à existência de anatocismo, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID´s nº 225053012 e 225053013.

Expeçam-se os requisitórios (valores remanescentes).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:59

Recebidos os autos
11/03/2025 11:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2025 11:59

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/03/2025 11:59

Outras decisões
07/03/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:03

Recebidos os autos
06/02/2025 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:14

Recebidos os autos
07/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/10/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 16:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:28

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:04

Recebidos os autos
07/11/2023 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 15:04

Outras decisões
01/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
21/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:23

Expedição de Ofício.
18/08/2023 18:23

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:24

Recebidos os autos
26/05/2023 11:24

Outras decisões
19/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:45

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 14:15

Recebidos os autos
28/04/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:49

Recebidos os autos
12/04/2023 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
12/04/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2023 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:03

Recebidos os autos
30/03/2023 17:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2023 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2023 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:31

Recebidos os autos
06/03/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2023 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2022 11:00

Recebidos os autos
28/10/2022 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/06/2022 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:30

Recebidos os autos
15/06/2022 09:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2022 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 17/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:36

Recebidos os autos
20/04/2022 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2022 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/04/2022 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de VANIA MARIA DINIZ em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 17:10

Recebidos os autos
28/03/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2022 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:12

Recebidos os autos
10/03/2022 16:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2022 16:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2022 14:00

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 12:17

Publicado Certidão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 12:17

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:29

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 20:14

Recebidos os autos
13/12/2021 20:14

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2021 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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