11/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708636-45.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ADRIANO GOMES RIBEIRO SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao fundamento de que a sentença (id. 247980243) foi contraditória, porquanto extinguiu o feito sem a sua devida intimação pessoal. 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 6.

Nesse contexto, insta ressaltar que o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “(...) a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional”. (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527).] 7.

Debruçando-me sobre a sentença, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 8.

A sentença declarou a demanda extinta, sem julgamento do mérito, porquanto, após a paralisação da marcha processual, intimado, pessoalmente, a promover o andamento do feito, o embargante se manteve inerte. 9.

A respeito da suposta contradição quanto à inexistência da intimação pessoal, verifica-se que o embargante firmou convênio com este Tribunal e suas intimações pessoais são realizadas por intermédio da expedição eletrônica/sistema, razão pela qual não prospera a insurgência. 10.

Neste sentido, já pronunciou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 485, III, CPC.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA.

PARCEIRO PARA EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

AUTOR HABILITADO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFETIOS LEGAIS REALIZADA.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, extingue-se sem resolução de mérito o feito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Conforme a redação do §1º, neste caso, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Por sua vez, nos termos dos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 5º da Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT, as partes que possuírem cadastro no sistema PJe serão intimadas pessoalmente por meio do sistema, sendo desnecessária a publicação no órgão oficial ou envio de carta registrada a elas. 3.

Constatado que a parte autora firmou convênio como parceira para expedição eletrônica e se encontrava devidamente habilitada para receber comunicações (citação/intimação) via sistema, reconhece-se a validade da intimação pessoal realizada por essa via. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1364303, 00155588620138070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Importante salientar, como bem apregoado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, serem incabíveis embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada[2] . 12.

Por conseguinte, as razões do inconformismo da parte embargante devem ser objeto da via recursal própria, não se prestando os embargos para rediscutir o mérito da demanda nem corrigir erro de julgamento[3] . 13.

Logo, é imperiosa a rejeição dos embargos.

Dispositivo 14.

Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença hostilizada incólume. 15.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). [3] [3] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196).
08/09/2025 17:54

Recebidos os autos
08/09/2025 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/09/2025 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 19:01

Recebidos os autos
28/08/2025 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
12/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:40

Recebidos os autos
01/08/2025 17:40

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
29/07/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 21:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:36

Recebidos os autos
20/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:36

Outras decisões
13/05/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
15/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0708636-45.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ADRIANO GOMES RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei, nesta data, pesquisas realizadas para busca de endereços da parte requerida/executada.

Dessa forma, intimo a parte autora/exequente a se manifestar, indicando os endereços a serem diligenciados, sob pena de extinção do processo.

Documento datado e assinado digitalmente
26/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:47

Recebidos os autos
20/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:47

Outras decisões
20/01/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:40

Recebidos os autos
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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