28/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juizados Especiais Federais da SJDF
28/07/2025 13:30

Juntada de comunicação
28/07/2025 13:29

Processo Reativado
28/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juizados Especiais Federais da SJDF
28/07/2025 12:18

Juntada de comunicação
28/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:54

Recebidos os autos
24/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 16:11

Juntada de comunicação
23/07/2025 16:06

Processo Reativado
28/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juizados Especiais Federais da SJDF
28/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:13

Juntada de comunicação
28/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/04/2025 15:42

Recebidos os autos
25/04/2025 15:42

Declarada incompetência
24/04/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/04/2025 19:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/04/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705150-60.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) REQUERENTE: ELIONEIDE PAES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito.

Devido às obrigações assumidas pela empresa pública no contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caberá agora à CEF gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro.

Já à Justiça Federal passou a caber o julgamento dos possíveis litígios judiciais relacionados às indenizações do seguro DPVAT.

Como o valor máximo de uma indenização pelo seguro é de R$ 13.500,00, essas demandas serão distribuídas para os Juizados Especiais Federais (JEFs), que têm competência exclusiva para julgar ações cujo valor seja de até de 60 salários mínimos.

As fraudes praticadas no mesmo período contra o DPVAT serão julgadas nas varas federais com competência criminal.

Assim, declino da competência para um dos Juizados Especiais Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Encaminhe-se.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/04/2025 17:25

Recebidos os autos
15/04/2025 17:25

Declarada incompetência
15/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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