03/04/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:48

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701225-75.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DANIELA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pela autora DANIELA DA SILVA, conforme descrito nos autos.

Verifico que a autora transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Decorrido o prazo, veio a notícia do integral cumprimento das obrigações impostas, conforme documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade da autora DANIELA DA SILVA, em relação aos fatos noticiados nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia.

Passada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:30

Recebidos os autos
26/02/2025 18:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 15:32

Desentranhado o documento
09/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:53

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:42

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:56

Recebidos os autos
22/11/2024 14:56

Homologada a Transação Penal
12/11/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:01

Recebidos os autos
06/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:54

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:09

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 14:02

Recebidos os autos
29/10/2024 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/10/2024 13:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/04/2024 17:08

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 26/04/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/04/2024 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:47

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/02/2024 13:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/02/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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