TJDFT - 0700457-45.2025.8.07.0001
1ª instância - 4ª Vara de Entorpecentes do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 18:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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12/06/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/06/2025 13:51
Recebidos os autos
-
10/06/2025 13:51
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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10/06/2025 10:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
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10/06/2025 10:47
Juntada de Certidão
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10/06/2025 03:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
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04/06/2025 02:52
Publicado Sentença em 04/06/2025.
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04/06/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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04/06/2025 00:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2025 13:44
Expedição de Mandado.
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03/06/2025 03:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
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02/06/2025 17:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/06/2025 14:16
Recebidos os autos
-
02/06/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 14:16
Julgado procedente o pedido
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27/05/2025 03:08
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 11:32
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
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26/05/2025 11:32
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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24/05/2025 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2025 18:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/05/2025 17:13
Juntada de intimação
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23/05/2025 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/05/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 16:31
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 15:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
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12/05/2025 16:30
Deferido o pedido de Sob sigilo.
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12/05/2025 16:00
Juntada de Certidão
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12/05/2025 02:52
Publicado Despacho em 12/05/2025.
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10/05/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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07/05/2025 14:09
Recebidos os autos
-
07/05/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 12:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
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07/05/2025 10:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/05/2025 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2025 03:17
Publicado Certidão em 29/04/2025.
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29/04/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/04/2025 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700457-45.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JULIANA GARCIANO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 12/05/2025 15:10.
Deverão ser intimados para comparecimento presencial o(s) réu(s) que esteja(m) em liberdade e as eventuais testemunhas, com exceção das testemunhas policiais.
Segue link da SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://atalho.tjdft.jus.br/JIER37 Brasília/DF, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025.
RONAN CAMPOS DE LIMA Secretário de audiências -
27/04/2025 09:21
Juntada de comunicação
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25/04/2025 08:37
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 18:32
Juntada de Certidão
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23/04/2025 18:32
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 15:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
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23/04/2025 12:54
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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22/04/2025 19:19
Recebidos os autos
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22/04/2025 19:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/04/2025 19:19
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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22/04/2025 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
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22/04/2025 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/03/2025 16:31
Juntada de ficha de inspeção judicial
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12/03/2025 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/03/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 10:48
Recebidos os autos
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10/03/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 08:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
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09/03/2025 19:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/02/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 12:39
Juntada de Certidão
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25/02/2025 02:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
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14/02/2025 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/02/2025 16:11
Expedição de Mandado.
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06/02/2025 18:57
Recebidos os autos
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06/02/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 14:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
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05/02/2025 17:46
Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
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05/02/2025 17:45
Juntada de Certidão
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01/02/2025 19:30
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
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01/02/2025 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/02/2025 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 16:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/01/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 16:11
Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
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22/01/2025 16:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/01/2025 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/01/2025 15:46
Recebidos os autos
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09/01/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 15:46
Declarada incompetência
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09/01/2025 15:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
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08/01/2025 15:11
Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Brasília
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08/01/2025 15:11
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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08/01/2025 15:11
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
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08/01/2025 09:15
Juntada de Alvará de soltura
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07/01/2025 16:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/01/2025 15:55
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
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07/01/2025 15:53
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
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07/01/2025 15:53
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
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07/01/2025 15:53
Homologada a Prisão em Flagrante
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07/01/2025 11:40
Juntada de gravação de audiência
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07/01/2025 11:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/01/2025 08:15
Juntada de auto de prisão em flagrante
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07/01/2025 06:32
Juntada de Certidão
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07/01/2025 06:32
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
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07/01/2025 04:23
Juntada de laudo
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07/01/2025 04:15
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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06/01/2025 22:38
Expedição de Notificação.
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06/01/2025 22:38
Expedição de Notificação.
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06/01/2025 22:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
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06/01/2025 22:38
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 22:38
Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
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06/01/2025 22:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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