18/11/2024 13:52

Arquivado Provisoramente
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA BARBOSA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 14:13

Recebidos os autos
04/11/2024 14:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/10/2024 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:59

Recebidos os autos
25/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA BARBOSA em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:28

Expedição de Ofício.
31/07/2024 21:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
31/07/2024 21:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719421-15.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RONILDO TEIXEIRA BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 14:17:09.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:14

Recebidos os autos
05/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:17

Recebidos os autos
17/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:03

Recebidos os autos
02/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 14:06

Recebidos os autos
12/03/2024 14:06

Outras decisões
11/03/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2024 10:29

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719421-15.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILDO TEIXEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ronildo Teixeira Barbosa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando em síntese, que exercia a função de carteiro e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício da atividade profissional, ressaltando que padece de capacidade laboral reduzida.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 08/09/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial atestar ser o segurado portador de transtornos dos discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois o exercício da função lhe exigia caminhadas frequentes, subir e descer escadas, e, também, trabalho na posição ereta com carregamento e transporte de peso manual.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Ainda que o perito judicial tenha revelado existir incapacidade laboral parcial e permanente, a pretensão jurídica não consiste em auxílio-doença, mas em auxílio-acidente, fundado na redução da capacidade laboral, de modo que o próprio segurado manifesta, na verdade, não ter interesse no benefício com afastamento laboral, mas sim naquele que o permite perceber indenização e continuar a exercer sua atividade habitual, ainda que com prejuízo a sua saúde.

Desse modo deve o autor perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 14/07/03, pois a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/07/03, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:19

Recebidos os autos
12/01/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:28

Publicado Intimação em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719421-15.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILDO TEIXEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:02

Recebidos os autos
13/12/2023 17:02

Outras decisões
13/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:55

Juntada de Petição de laudo
10/12/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:57

Recebidos os autos
06/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
08/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA BARBOSA em 05/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:09

Juntada de intimação
17/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719421-15.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILDO TEIXEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda de ID 168308159.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, a Dra.

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, CPF *50.***.*63-20, CRM/DF 8248, médica do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N.101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 08 de setembro de 2023, às 8h45, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2023 17:30

Recebidos os autos
14/08/2023 17:30

Outras decisões
14/08/2023 17:30

Nomeado perito
10/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719421-15.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILDO TEIXEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar documento de identificação oficial com foto; d) juntar novamente o documento de ID 166634587, uma vez que está ilegível; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/08/2023 14:09

Recebidos os autos
02/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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