24/04/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0734730-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

REPRESENTADO: OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272), proposta por GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. em desfavor de OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA.

Após análise detida, o Ministério Público, por seu(a) representante promoveu o arquivamento do inquérito, sob o fundamento de que não há justa causa para o início e desenvolvimento da ação penal. É o relatório.

D E C I D O.

Insta salientar inicialmente que com a reforma parcial do Código de Processo Penal promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em especial com a nova redação conferida ao artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, o controle judicial sobre o arquivamento de inquérito policial ou peça de informação foi suprimido.

Atualmente, a promoção de arquivamento é atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo apenas comunicada ao juízo.

Em caso de inconformismo, prevê o Código de Processo Penal no artigo 28, §1º, que a vítima ou qualquer interessado deve requerer formalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, que a questão seja submetida à instância competente do próprio órgão ministerial para fins de revisão.

Assim, retornem os autos ao Ministério para as providências a seu cargo e estabelecidas no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, quais sejam comunicação à vítima e à autoridade policial.

Decorrido o prazo legal estabelecido no artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.

Sem custas.

Cumpra(m)-se.

Brasília-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025, às 12:04:16.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
14/03/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:41

Recebidos os autos
13/03/2025 23:41

Determinado o Arquivamento
12/03/2025 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/03/2025 18:00

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
23/01/2025 18:55

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
22/01/2025 19:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/01/2025 19:41

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/11/2024 16:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/09/2024 18:36

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
30/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:44

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
19/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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