09/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 21:28

Recebidos os autos
31/08/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:58

Recebidos os autos
21/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 18:51

Juntada de comunicação
13/08/2025 16:46

Expedição de Ofício.
13/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:13

Recebidos os autos
04/08/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 23:03

Recebidos os autos
23/07/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
21/07/2025 13:01

Processo Desarquivado
21/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:28

Transitado em Julgado em 10/06/2025
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 22:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:55

Recebidos os autos
02/06/2025 21:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
20/05/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 15:09

Desentranhado o documento
16/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:45

Recebidos os autos
25/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 19:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:57

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:50

Recebidos os autos
07/04/2025 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
31/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 18:51

Recebidos os autos
17/03/2025 18:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília 6VARCRIBSB PROCESSO: 0709913-53.2024.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: FLAVIA MARIA CARVALHO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a)(s) indiciado(a)(s): FLAVIA MARIA CARVALHO VIEIRA, promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 228537170), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 228537171).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o(a)(s) investigado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o(a)(s) investigado(a)(s) preenche(m) todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o(a)(s) investigado(a)(s) firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
16/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 09:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/03/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 23:41

Recebidos os autos
13/03/2025 23:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 13:37

Desentranhado o documento
06/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 01:01

Recebidos os autos
27/02/2025 01:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
26/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:24

Recebidos os autos
18/02/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
14/02/2025 16:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
03/07/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:04

Recebidos os autos
20/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
18/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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