28/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Judicial da Comarca de Fazenda Nova/GO.
28/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA MARTINS em 26/03/2025 23:59.
09/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743950-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: TORRES DO BRASIL S.A.

RÉU ESPÓLIO DE: MARIA CANDIDA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação renovatória de locação, proposta por TORRES DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA CÂNDIDA MARTINS.

Do detido exame da peça de ingresso, observa-se que a parte autora teria domicílio em SÃO PAULO/SP, ao passo que a parte demandada seria domiciliada em FAZENDA NOVA/GO, local em que se acha situado o imóvel objeto da presente ação renovatória de locação.

Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, as partes elegeram como foro competente para o processamento de eventual demanda, no instrumento contratual de ID 214052757, esta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta, por ora, relatar.

Decido.

A nova disciplina do artigo 63 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, modificou a sistemática alusiva à validade da cláusula de eleição de foro, instituída contratualmente, assentando expressamente a abusividade da cláusula que não guarde qualquer relação com o domicílio ou a residência das partes ou com o objeto do negócio jurídico em discussão, podendo o juiz, de ofício, determinar a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu.

Transcrevo, por oportuno, o novel artigo 63 do CPC: "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" No caso vertente, não tendo a causa discutida nestes autos qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, uma vez que não guardaria correspondência seja com o domicílio das partes, seja com o local de cumprimento da obrigação ou aquele em que situado o imóvel, imperiosa é a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte demandada.

Ante o exposto, ao tempo que declaro a abusividade da cláusula de eleição de foro (15.1) constante do instrumento contratual de ID 214052757 (pág. 5), com fulcro no artigo 63, §§ 1º e 3º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Fazenda Nova/GO, ou aquela que venha a abarcar o referido Município, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens.

Preclusa esta decisão, ou mesmo não sendo atribuído efeito suspensivo a agravo de instrumento eventualmente interposto, cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/02/2025 18:50

Recebidos os autos
26/02/2025 18:50

Declarada incompetência
26/02/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 18:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 16:03

Recebidos os autos
20/01/2025 16:03

Outras decisões
16/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:28

Recebidos os autos
13/12/2024 16:28

Indeferido o pedido de TORRES DO BRASIL S.A. - CNPJ: 38.***.***/0001-21 (AUTOR)
13/12/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:30

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/10/2024 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:59

Recebidos os autos
23/10/2024 19:59

Recebida a emenda à inicial
21/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/10/2024 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:24

Recebidos os autos
14/10/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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