23/05/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:38

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723455-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCIO RODRIGUES DA SILVA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que, no mês de maio de 2024, recebeu cobranças indevidas referente a internet física instalada no endereço Av.

Major Roberto dos Santos, 619, Zona Norte, São Paulo -SP.

Aduz que consultou o Serasa e constava uma proposta de negociação da dívida no valor de R$ 272,48 (duzentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Acrescenta que ao entrar em contato com a requerida, recebeu informação que as providências seriam tomadas.

Alega que efetuou reclamação no Procon, e a requerida reconheceu a cobrança indevida das faturas abertas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024.

Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais.

A requerida alega preliminares de ausência de interesse de agir/perda do objeto.

No mérito, alega que mediante um acordo bilateral, firmou contrato com o autor contrato nº 1348741948, para o pacote de internet banda larga.

Aduz que diante da reclamação do autor no Procon, resolveu cancelar o contrato impugnado, bem como os débitos existentes.

Diz que não promoveu a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito, motivo pelo qual rejeito as preliminares.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão diz respeito à ocorrência de danos morais indenizáveis em razão da contratação fraudulenta em nome do requerente e das consequências daí advindas.

In casu, observa-se que a parte autora alega que requereu o cancelamento do pacto firmado com a ré, sob a alegação de nunca residiu fora do Distrito Federal nem tem conhecidos ou parentes em São Paulo, desconhecendo a celebração do contrato com a requerida e diante da ausência de solução ao ocorrido, teve que reclamar no Procon (id 216545827).

Lado outro, a requerida informa que embora o contrato fosse legítimo, cancelou o contrato e os débitos após reclamação no Procon.

Logo, restou superada a questão da legitimidade ou não das cobranças, eis que o contrato e os débitos foram cancelados administrativamente. É evidente que tais fatos, somados às ligações de cobrança que o autor afirma ter recebido trouxeram-lhe aborrecimentos e chateações, no entanto, é de se reconhecer que - apesar da falha de serviço da requerida ao instalar internet em endereço de outra pessoa em nome do requerente - a requerida cancelou o contrato e os débitos administrativamente, minorando as consequências de sua falha.

Assim, tem-se que, apesar da cobrança indevida de valores, os esforços empreendidos no intuito de solucionar a questão narrada na exordial, ainda que adversos, não foram capazes de configurar dano moral, sendo inviável o pleito para condenação da requerida ao pagamento de indenização, porquanto os percalços experimentados não extrapolaram meros dissabores, que podem ocorrer na vida cotidiana.

Quanto a alegação do autor de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, o histórico do Serasa, juntado pelo requerente no id 224551230, demonstrou que não houve negativação da dívida, e o documento de id 216545828 trata-se de uma oferta de negociação da dívida, que não tem o condão de demonstrar a efetiva negativação.

Nesse contexto, a despeito da falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pela parte autora, por si só, não tem o condão de ensejar indenização.

Denota-se que o nome do requerente sequer foi negativado, visto que o documento acostado ao id. 216545828 – parece ser tratar de evidente lançamento de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome".

Saliente-se que tal plataforma tem como intuito apenas intermediar condições de negociação e renegociação de dívidas, com descontos e condições especiais, não se confundindo propriamente com cadastros restritivos de crédito.

Logo, não há apontamento negativo no cadastro da autora a impossibilitá-la de realizar transações comerciais que exijam o "nome limpo". (Precedente: Acórdão 1936718, 0706765-19.2024.8.07.0006, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.) Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 25 de abril de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/04/2025 11:41

Recebidos os autos
25/04/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição de réplica
07/01/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/12/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 02:15

Recebidos os autos
18/12/2024 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:36

Recebidos os autos
18/11/2024 15:36

Outras decisões
05/11/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/11/2024 18:13

Juntada de Petição de intimação
04/11/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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