06/05/2025 17:15

Arquivado Provisoramente
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707365-31.2024.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: CAROLINA ALVES AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar eventuais bens imóveis de titularidade da Parte Executada.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

INDEFIRO o pedido em comento, uma vez que nos presentes autos foram feitas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao Juízo e, portanto, cabe a parte exequente realizar diligências e indicar outros bens passíveis de penhora que, comprovadamente, pertençam ao patrimônio do executado.

Ressalto, por oportuno, que nos termos do Provimento nº 18, de 28/08/2012, editado no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC tem por objetivo interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, tratando-se, pois, de sistema exclusivo dos cartórios extrajudiciais.

Observe-se que o acesso do judiciário se dá pelo ONR e pelo SERP, sendo que o acesso ao Judiciário visa exclusivamente para pesquisas em processo no qual a parte interessada possui imunidade legal (pessoas jurídicas de direito público interno e beneficiários de gratuidade de justiça), eis que as buscas nos cartórios de registro de imóveis e de notas devem ser promovidas diretamente pelos demais atores processuais, com o pagamento de emolumentos (taxa de serviço, com natureza jurídica de tributo, que somente pode ser isentada por lei).

Portanto, considerando que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça, deve promover a busca diretamente nos sistemas eletrônicos disponibilizados pelos Registros de Imóveis e Tabelionatos de Notas, recolhendo os emolumentos correspondentes, trazendo-os para este juízo com a indicação do imóvel específico localizado e cuja penhora requer.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 231006359.

No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), sem que tenha transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 220472063).

Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 01/12/2030.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/04/2025 17:48

Recebidos os autos
15/04/2025 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/04/2025 17:48

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (INTERESSADO)
01/04/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
31/03/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:01

Arquivado Provisoramente
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 18:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:32

Recebidos os autos
11/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/12/2024 21:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES AMARAL em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 19:15

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:13

Recebidos os autos
05/09/2024 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 12:44

Recebidos os autos
05/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:44

Outras decisões
02/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/08/2024 02:25

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES AMARAL em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:27

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/06/2024 12:16

Recebidos os autos
25/06/2024 12:16

Recebida a emenda à inicial
20/06/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 14:03

Recebidos os autos
14/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:03

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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