29/08/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0731529-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIENE ROSA DE SANTANA DECISÃO Em análise ao pedido de substituição do polo ativo formulado por NAVARRA S.A., o qual busca suceder o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. como parte exequente, profiro a seguinte decisão.

Conforme se verifica, a peticionária NAVARRA S.A. requereu a substituição processual alegando ser cessionária do crédito objeto da presente execução, conforme "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios Sem Coobrigação de Outras Avenças" e "Termo de Cessão de Créditos".

No entanto, este Juízo, por meio da decisão proferida sob o ID 236628828, já havia condicionado a apreciação do pedido de substituição à apresentação de um instrumento que demonstrasse, de forma específica e inequívoca, que o contrato objeto deste processo teve seu crédito cedido.

Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que o documento de ID 233514785 ("Termo de Cessão de Créditos") demonstrava genericamente a cessão de créditos financeiros, "sem especificar a inclusão do contrato deste processo".

Embora a NAVARRA S.A. tenha apresentado nova petição (ID 239184857) reiterando o pedido e mencionando a juntada de uma "Declaração de Cessão de Crédito, referente ao contrato cedido de CLAUDIENE ROSA DE SANTANA", a exigência judicial prévia demandava um instrumento que confirmasse a cessão deste crédito em particular para este processo de execução.

A mera "declaração" ou um termo genérico, sem a detalhada vinculação do crédito em execução à cessão, não satisfaz a determinação específica deste Juízo.

Ademais, e de crucial importância para o deslinde da questão, é o fato de que o próprio Exequente original, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., não se manifestou acerca do instrumento de cessão, embora tenha sido devidamente intimado para fazê-lo.

A certidão de ID 240541434 atesta que o prazo para a manifestação da parte autora/exequente sobre a intimação de ID 236628828 transcorreu "in albis".

A ausência de confirmação expressa por parte do credor original sobre a cessão específica do crédito que deu origem a esta execução inviabiliza a substituição processual.

Considerando que a parte interessada (cessionária) não logrou êxito em comprovar, de forma cabal e específica, a cessão do crédito objeto desta execução, e que o credor original (cedente) não se manifestou para ratificar a cessão, não estão preenchidos os requisitos para a substituição processual.

Diante do exposto, e por não ter sido demonstrada a específica cessão do crédito objeto da presente execução, este Juízo INDEFERE o pedido de substituição do polo ativo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 19:55

Recebidos os autos
25/08/2025 19:55

Outras decisões
25/06/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:00

Recebidos os autos
23/05/2025 19:00

Outras decisões
20/05/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0731529-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIENE ROSA DE SANTANA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos ofícios juntados.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
03/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:23

Juntada de Ofício
07/09/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:39

Juntada de Ofício
22/07/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 06:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2024 16:00

Juntada de Ofício
28/05/2024 11:59

Juntada de Ofício
28/05/2024 11:56

Juntada de Ofício
27/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
26/05/2024 11:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 04:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 12:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 12:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 12:10

Juntada de Ofício
15/05/2024 13:37

Juntada de Ofício
07/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 22:28

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:27

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:27

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:27

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:25

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:24

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:24

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:24

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:22

Expedição de Ofício.
26/04/2024 22:22

Expedição de Ofício.
23/04/2024 20:04

Recebidos os autos
23/04/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:04

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 22:24

Recebidos os autos
05/02/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:24

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
25/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:03

Recebidos os autos
04/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:03

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 16:16

Expedição de Mandado.
29/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 22:46

Recebidos os autos
26/06/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIENE ROSA DE SANTANA em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 20:50

Recebidos os autos
28/04/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:50

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/03/2023 01:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/02/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 15:54

Recebidos os autos
11/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:49

Juntada de Certidão
22/10/2022 22:40

Expedição de Ofício.
01/10/2022 18:11

Recebidos os autos
01/10/2022 18:11

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:57

Recebidos os autos
18/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:03

Recebidos os autos
13/04/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:58

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:43

Recebidos os autos
25/10/2021 21:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2021 21:43

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 15:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:14

Expedição de Certidão.
12/05/2021 15:15

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 12:35

Mandado devolvido dependência
12/04/2021 19:07

Expedição de Mandado.
17/03/2021 11:59

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:23

Juntada de Certidão
11/03/2021 19:02

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:27

Expedição de Certidão.
18/12/2020 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 18:41

Expedição de Mandado.
08/10/2020 18:40

Expedição de Mandado.
07/10/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:30

Recebidos os autos
06/10/2020 14:30

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2020 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/09/2020 13:33

Juntada de Certidão
29/09/2020 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2020 17:53

Recebidos os autos
28/09/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:53

Declarada incompetência
28/09/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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