08/09/2025 14:05

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:05

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Juizado Especial.

Embargos de Declaração.

Omissão.

Vício Inexistente.

Recurso conhecido e rejeitado.

I.

Caso em exame. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de Acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado.

Em suas razões recursais, defende haver omissão no julgado sob o argumento de que não foi considerada a distinção entre o Termo de Reserva do Imóvel e o contrato de compra e venda, bem como o prazo de 60 (sessenta) dias de dilação para a entrega das chaves, previsto neste último negócio jurídico.

Alega ainda não ter sido analisado o contexto fático da pandemia que justificou o atraso na obra 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Questão em discussão. 4.

Discute-se a ocorrência de omissão no julgado sob o fundamento de que não teria sido analisada uma das cláusulas contratuais que estipulam o termo final para a entrega da obra, bem como não teria considerado o contexto da pandemia como justificador do atraso na obra.

III.

Razões de decidir. 5.

Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 6.

Não se constatam os vícios alegados.

No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 7.

Na espécie, é clara a intenção do embargante no rejulgamento da causa, o que não se admite pela via dos Embargos de Declaração.

O acórdão embargado é claro ao conferir efeito vinculativo aos termos negociais estipulados no Termo de Reserva do Imóvel, impedindo que prazos estipulados em instrumentos negociais posteriores substituam a negociação inicial, como forma de atribuir custos ao consumidor em razão de trâmites exigidos pela instituição financeira.

Da mesma forma, foi afastada a tese que pretendia reconhecer a pandemia como motivador do atraso, uma vez que a negociação foi feita quando já vigente o estado pandêmico, não se tratando de evento fortuito para a referida contratação. 8.

Portanto, ausente omissão, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

IV.

Dispositivo. 9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 10.

A súmula do julgamento servirá de acórdão.
13/08/2025 12:05

Recebidos os autos
12/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2025 17:14

Recebidos os autos
14/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/06/2025 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/06/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:16

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 18:06

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:37

Recebidos os autos
09/06/2025 17:07

Conhecido o recurso de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 17:13

Recebidos os autos
08/05/2025 07:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/04/2025 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
26/04/2025 22:34

Recebidos os autos
26/04/2025 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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