17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0783221-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONIQUE ESTRELA GODINHO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a aplicação de multa cominatória, sob a alegação de descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de renegociação, conforme informações prestadas pelo gerente em 12/08/2025.

Ocorre que a multa cominatória somente incide após o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, não sendo cabível sua aplicação antes do vencimento do termo fixado.

No presente caso, a parte executada foi devidamente intimada em 26/08/2025 para dar cumprimento à obrigação de fazer, sendo-lhe concedido o prazo até 02/09/2025 para tanto.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa cominatória ante a inexistência de comprovação quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Não obstante, tendo em vista a inércia da parte executada em comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de manutenção da renegociação, e considerando os princípios da economia processual e celeridade, intime-se a parte exequente, por WhatsApp, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o efetivo cumprimento da obrigação, mediante a comprovação pertinente, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:32

Recebidos os autos
25/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:32

Outras decisões
25/08/2025 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
19/07/2025 00:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MONIQUE ESTRELA GODINHO em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 16:12

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:37

Recebidos os autos
30/05/2025 17:37

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:12

Recebidos os autos
06/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MONIQUE ESTRELA GODINHO em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:24

Recebidos os autos
11/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 11:01

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2025 03:11

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0783221-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONIQUE ESTRELA GODINHO REVEL: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Faculto à parte ré derradeira oportunidade para cumprimento da determinação de ID 223440413 "para que apresente os documentos referentes aos contratos indicados na inicial e esclareça a razão das divergências de pagamento apontadas nos extratos de ID. 217919672, bem como o motivo da aceitação da proposta de refinanciamento do empréstimo original, com o desconto da parcela nos termos do novo contrato, e o mencionado cancelamento da operação posteriormente", sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/03/2025 15:34

Recebidos os autos
11/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/02/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 14:24

Recebidos os autos
23/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:24

Outras decisões
19/12/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/12/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:18

Recebidos os autos
06/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:18

Decretada a revelia
05/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2024 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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