21/07/2025 15:55

Recebidos os autos
21/07/2025 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/07/2025 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
09/06/2025 16:14

Recebidos os autos
09/06/2025 16:14

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737069-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de penhora de percentual de salário do executado, sob o fundamento de que as buscas patrimoniais foram esgotadas e a renda mensal do executado comporta constrição sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. É o relatório.

Decido.

O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são, em regra, impenhoráveis.

O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

No caso em apreço, é possível observar do documento de ID. 230395177 que os vencimentos do executado não superam 50 salários-mínimos mensais.

Na realidade, a sua renda líquida sequer alcança cinco salários mínimos, tornando presumível que é integralmente destinada ao sustento do executado e de sua família.

Portanto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado.

Intime-se o exequente para que indique bens à penhora.

Caso não haja manifestação, tornem os autos conclusos para determinação de remessa ao arquivo provisório.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 17:49

Recebidos os autos
13/05/2025 17:49

Outras decisões
12/05/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:38

Recebidos os autos
30/04/2025 16:38

Outras decisões
29/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:09

Recebidos os autos
11/04/2025 08:09

Outras decisões
04/04/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737069-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de extrato comprovando a incidência de bloqueio, junte-se o resultado da consulta Sisbajud de ID. 228314331.

Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da petição de ID. 230395177.

Após, tornem os autos conclusos para análise da impugnação.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 17:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:12

Recebidos os autos
26/03/2025 16:12

Outras decisões
26/03/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/03/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:49

Recebidos os autos
28/02/2025 13:49

Outras decisões
28/02/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/02/2025 12:34

Processo Desarquivado
28/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:26

Arquivado Provisoramente
04/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:07

Expedição de Ofício.
30/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:36

Processo Desarquivado
29/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 10:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 11:18

Recebidos os autos
19/08/2021 11:17

Outras decisões
17/08/2021 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:02

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 19:30

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:20

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:23

Recebidos os autos
28/06/2021 09:23

Outras decisões
21/06/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
21/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:11

Juntada de Certidão
08/06/2021 20:40

Recebidos os autos
08/06/2021 20:40

Outras decisões
02/06/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
02/06/2021 11:37

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:57

Recebidos os autos
01/06/2021 15:57

Outras decisões
26/05/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
26/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
25/05/2021 11:22

Recebidos os autos
25/05/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/05/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 18:01

Arquivado Provisoramente
14/07/2020 17:59

Juntada de Certidão
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 16:36

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:57

Recebidos os autos
01/07/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:57

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:31

Juntada de Certidão
03/06/2020 07:01

Recebidos os autos
03/06/2020 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 07:00

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2020 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
01/06/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:49

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:48

Expedição de Ofício.
14/05/2020 11:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2020 15:20

Juntada de Certidão
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 18:30

Recebidos os autos
04/05/2020 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
30/04/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 13:46

Expedição de Ofício.
03/03/2020 06:26

Publicado Decisão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 13:04

Recebidos os autos
27/02/2020 18:15

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/02/2020 16:39

Juntada de Certidão
19/02/2020 19:47

Juntada de Certidão
14/02/2020 18:52

Expedição de Certidão.
13/02/2020 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 07:58

Publicado Decisão em 22/01/2020.
21/01/2020 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2019 17:21

Recebidos os autos
27/12/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 17:21

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2019 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/12/2019 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2019 16:22

Recebidos os autos
03/12/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 16:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/12/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/12/2019 09:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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