29/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:42

Expedição de Carta.
20/08/2025 00:33

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 16:04

Recebidos os autos
30/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
18/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0700159-49.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAIANE MARCAL DE SOUZA CERTIDÃO Nesta data, faço vistas dos autos à Defesa do acusado para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

Gama/DF, Domingo, 22 de Junho de 2025.

MARIO RODRIGUES OLIVEIRA Diretor de Secretaria
22/06/2025 23:45

Expedição de Certidão.
20/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
10/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:49

Juntada de gravação de audiência
04/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0700159-49.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAIANE MARCAL DE SOUZA CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 05/06/2025, às 15:00, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYmRhZDUtZGMyZS00MWQ0LTg5MWItNGYyNGQwNTVkZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.

Gama/DF, Sexta-feira, 02 de Maio de 2025.

LUCIANA DE BRITO DIAS Servidor Geral
03/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 19:35

Juntada de Certidão
02/05/2025 19:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0700159-49.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAIANE MARCAL DE SOUZA DECISÃO A denúncia já foi recebida e a acusada, citada.

A ré, por intermédio de sua defesa técnica, apresentou resposta à acusação, requerendo sua absolvição sumária.

Observo que a Defesa da ré trouxe à baila questões que se confundem com o próprio mérito, as quais deverão ser apreciadas na fase apropriada - após a instrução criminal.

De outro lado, não está configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.

Renato Brasileiro de Lima esclarece que, neste momento processual, vige o brocardo in dubio pro societate: Como se pode perceber pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio da in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.1 Desta forma, não demonstrada, de pronto, hipótese de absolvição sumária, o feito deve prosseguir regularmente.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

Circunscrição do Gama DF, 15 de abril de 2025 14:52:33.

Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
17/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 16:29

Recebidos os autos
16/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:12

Recebidos os autos
11/03/2025 16:12

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:31

Publicado Edital em 30/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:23

Expedição de Edital.
23/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 16:17

Recebidos os autos
22/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/01/2025 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
16/01/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:47

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:16

Juntada de Ofício
23/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:38

Expedição de Carta.
07/07/2024 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:01

Recebidos os autos
05/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
02/07/2024 13:48

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2024 14:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
11/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:00

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:18

Expedição de Certidão.
06/01/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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