TJDFT - 0709913-22.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0709913-22.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANA AQUINO NEVES VALADARES AGRAVADO: ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por SILVANA AQUINO NEVES VALADARES, contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0709398-58.2024.8.07.0020, em que contende JOAO BRUNO FASSANARO DA SILVA, representado pela MP HOME IMOBILIARIA LTDA – ME, contra ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES.

A decisão agravada acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a exclusão de ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES do polo passivo do feito e a inclusão de SILVANA AQUINO NEVES no polo passivo do feito (ID 220247806): “Trata-se de arguição de preliminar, sob a alegação de ilegitimidade da parte ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES para figurar no polo passivo do feito.

A parte requerente requer a rejeição da preliminar apresentada, conforme petição de ID 205097534. É o sucinto relatório.

Decido.

Assiste razão a parte requerida.

Há que se falar em ilegitimidade da parte ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES para compor o polo passivo do feito, pois o contrato de locação não fora firmado por esse agente, mas por SILVANA AQUINO NEVES que o assinou digitalmente, conforme documento de ID 195919352.

Verifico ainda que a decisão (ID 195919360) nos Autos nº. 0703501-49.2024.8.07.0020 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras determinou que ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES saísse da habitação em comum do casal e não o contrário.

Sendo assim, a notificação extrajudicial de ID 195919357 não tem o condão de desfazer a determinação judicial nem as obrigações contratuais contraídas por quem firmou o contrato, no caso SILVANA AQUINO NEVES.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como determino a exclusão de ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES do polo passivo do feito e a inclusão de SILVANA AQUINO NEVES no polo passivo do feito.

ANOTE-SE.

Preclusa esta decisão, CITE-SE a parte requerida.

Publique-se.

Intime-se".

Em seu agravo, a parte agravante alega que não reside no imóvel, portanto, é impossível o pleito de despejo contra ela.

Afirma que não sendo moradora, não pode ser despejada, e por consequência não justifica sua inclusão no polo passivo da ação.

Além disso, aduz que o próprio Sr.

Roberto assumiu que mora no imóvel, logo contra ele devem recair os encargos da moradia.

Esclarece que a petição inicial nos autos originários demonstra com clareza e com provas que houve a notificação quanto ao divórcio e a transferência de responsabilidade pelo contrato.

Tanto que a ação foi ajuizada em face do Sr.

Roberto e ao longo de todo o processo, tendo ciência de que ele é o morador, a ele permanece a cobrança.

Informa que, de acordo com o art. 12 da Lei 8.245/1991, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Apesar de a requerida, ora agravante, nunca ter morado no imóvel, afirma que enquanto esteve como responsável, pagou mensalmente as prestações devidas.

E, ainda afirma que, após o divórcio fez a comunicação de que o dever pelo pagamento da locação ficaria a cargo do Sr.

Roberto.

Enfatiza que o chamamento ao processo foi feito de modo irregular, ao passo que a demandada deveria ter sido citada em 30 dias e o Sr.

Roberto se aproveitou da situação, para continuar morando no imóvel por mais sete meses em prejuízo do autor e intenção de direcionar a responsabilidade para a ex-esposa, ora demandada.

Assim, requer a título de Antecipação de Tutela Recursal, a reforma da decisão agravada para determinar a manutenção do Sr.

Roberto no polo passivo da ação e, no mérito, o reconhecimento do transcurso do prazo de 30 dias para citação estabelecido no artigo 131 do CPC2, tornando sem efeito o chamamento ao processo, a fim de que a lide prossiga com apenas com o Sr.

Roberto na condição de réu É o relatório.

O recurso é tempestivo e encontra-se apto a ser processado.

O preparo foi devidamente recolhido (ID 69964972).

Além disto, os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, do CPC).

Os autos de origem se referem à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis em atraso, ajuizada por João Bruno Fassanaro da Silva, representado por sua procuradora, MP Home Imobiliária Ltda – ME, em face de ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES.

O contrato de locação do imóvel situado na “sala de no 40 do Edifício Alfa Mix Center, situado na Quadra 204, Lote 02, Praça Pardal, Águas Claras/DF” (ID 195919352) foi firmado no dia 3/1/2024 por Silvana Aquino Neves (ID 195919354).

Em 2/4/2024 a agravante Silvana Aquino Neves notificou extrajudicialmente a MP Home Imobiliária Ltda - ME, do seu divórcio com o Sr.

Roberto Diego Lopes Valadares, ocorrido em 26/2/2024 (ID 187833142), e que este continuaria residindo no imóvel locado, ficando sub-rogado nos direitos e deveres do locatário, na forma do art. 12 da Lei n° 8.245/1991 (ID 195919357).

A legitimidade ad causam remete ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material.

Nos termos do art. 12, § 1º, do CPC, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, desde que notificado o locador, a fim de que reste caracterizada a sub-rogação da avença locatícia em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel.

Demonstrada a anterior comunicação do locatário ao locador sobre eventual divórcio, deve continuar com o cônjuge que permanecer no imóvel, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis.

Apenar fica afastada a ilegitimidade passiva ad causam quando constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação pelo locatário ao locador sobre decisão judicial de separação conjugal e não obrigação sobre os alugueis do imóvel locado.

A responsabilidade do ex-cônjuge que saiu do imóvel locado fica circunscrita aos aluguéis vencidos nos meses anteriores à comunicação aos locadores da decisão judicial.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “LOCAÇÃO.

DESPEJO.

DIVÓRCIO.

ARTIGO 12, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.245/1991.

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

NOTIFICAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SUB-ROGAÇÃO.

CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. 1.

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, bastando para tanto a notificação ao locador, a fim de que reste caracterizada a sub-rogação da avença locatícia em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel. 2.

Afasta-se o pleito de ilegitimidade passiva ad causam quando constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação pelo locatário ao locador sobre decisão judicial de separação conjugal e não obrigação sobre os alugueis do imóvel locado. 3.

A responsabilidade do ex-cônjuge que saiu do imóvel locado fica circunscrita aos aluguéis vencidos nos meses anteriores à comunicação aos locadores da decisão judicial. 4.

Fica o cônjuge que permaneceu no imóvel sub-rogado no contrato, pois o negócio jurídico deve se ater mais a intenção de vontade manifestada na declaração do que à sua literalidade. 5.

Dar parcial provimento.

Unânime. (20150110740514APC, Relator(a): Romeu Gonzaga Neiva, 4ª Turma Cível, DJe: 27/06/2016).

Defiro o pedido de antecipação de tutela determinar a manutenção do Sr.

Roberto Diego Lopes Valadares no polo passivo da ação, até decisão final do colegiado.

Comunique-se ao Juízo, sem necessidade de informações.

Intime-se a parte agravada.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 14:13:30.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

Número do processo: 0709913-22.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANA AQUINO NEVES VALADARES AGRAVADO: ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por SILVANA AQUINO NEVES VALADARES, contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0709398-58.2024.8.07.0020, em que contende JOAO BRUNO FASSANARO DA SILVA, representado pela MP HOME IMOBILIARIA LTDA – ME, contra ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES.

A decisão agravada acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a exclusão de ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES do polo passivo do feito e a inclusão de SILVANA AQUINO NEVES no polo passivo do feito (ID 220247806): “Trata-se de arguição de preliminar, sob a alegação de ilegitimidade da parte ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES para figurar no polo passivo do feito.

A parte requerente requer a rejeição da preliminar apresentada, conforme petição de ID 205097534. É o sucinto relatório.

Decido.

Assiste razão a parte requerida.

Há que se falar em ilegitimidade da parte ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES para compor o polo passivo do feito, pois o contrato de locação não fora firmado por esse agente, mas por SILVANA AQUINO NEVES que o assinou digitalmente, conforme documento de ID 195919352.

Verifico ainda que a decisão (ID 195919360) nos Autos nº. 0703501-49.2024.8.07.0020 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras determinou que ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES saísse da habitação em comum do casal e não o contrário.

Sendo assim, a notificação extrajudicial de ID 195919357 não tem o condão de desfazer a determinação judicial nem as obrigações contratuais contraídas por quem firmou o contrato, no caso SILVANA AQUINO NEVES.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como determino a exclusão de ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES do polo passivo do feito e a inclusão de SILVANA AQUINO NEVES no polo passivo do feito.

ANOTE-SE.

Preclusa esta decisão, CITE-SE a parte requerida.

Publique-se.

Intime-se".

Em seu agravo, a parte agravante alega que não reside no imóvel, portanto, é impossível o pleito de despejo contra ela.

Afirma que não sendo moradora, não pode ser despejada, e por consequência não justifica sua inclusão no polo passivo da ação.

Além disso, aduz que o próprio Sr.

Roberto assumiu que mora no imóvel, logo contra ele devem recair os encargos da moradia.

Esclarece que a petição inicial nos autos originários demonstra com clareza e com provas que houve a notificação quanto ao divórcio e a transferência de responsabilidade pelo contrato.

Tanto que a ação foi ajuizada em face do Sr.

Roberto e ao longo de todo o processo, tendo ciência de que ele é o morador, a ele permanece a cobrança.

Informa que, de acordo com o art. 12 da Lei 8.245/1991, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Apesar de a requerida, ora agravante, nunca ter morado no imóvel, afirma que enquanto esteve como responsável, pagou mensalmente as prestações devidas.

E, ainda afirma que, após o divórcio fez a comunicação de que o dever pelo pagamento da locação ficaria a cargo do Sr.

Roberto.

Enfatiza que o chamamento ao processo foi feito de modo irregular, ao passo que a demandada deveria ter sido citada em 30 dias e o Sr.

Roberto se aproveitou da situação, para continuar morando no imóvel por mais sete meses em prejuízo do autor e intenção de direcionar a responsabilidade para a ex-esposa, ora demandada.

Assim, requer a título de Antecipação de Tutela Recursal, a reforma da decisão agravada para determinar a manutenção do Sr.

Roberto no polo passivo da ação e, no mérito, o reconhecimento do transcurso do prazo de 30 dias para citação estabelecido no artigo 131 do CPC2, tornando sem efeito o chamamento ao processo, a fim de que a lide prossiga com apenas com o Sr.

Roberto na condição de réu É o relatório.

Ao que consta dos autos, a agravante apresentou recurso sem comprovar, no ato de interposição, o pagamento da guia correspondente ao preparo recursal.

Cabe registrar, ainda, que não consta a informação de ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, cabe à recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo.

Não o fazendo, será intimado, “na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Dentro desse contexto, com espeque no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a agravante para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 14:45:10.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador