14/09/2025 14:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
28/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 06:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703199-19.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA COELHO DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão de descontos referentes ao crédito consignado alegadamente não contratado.

Decido.

De início, com relação ao pedido de concessão de tutela provisória, verifico que estão presentes os pressupostos e requisitos que autorizam a medida excepcional.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Narra a parte autora ter tido seu celular furtado em transporte público em 08/01/2025.

Conta ter tido êxito em desconectar aplicativos de outras instituições financeiras do aparelho furtado, mas não do banco requerido.

Em 09/01/2025, a autora compareceu à agência da requerida, ocasião em que foi informada sobre a realização de transações em sua conta, incluindo transferências por PIX e a contratação de crédito consignado.

Requer, em caráter liminar, a suspensão dos descontos das prestações referentes ao empréstimo alegadamente fraudulento.

Decido.

A probabilidade do direito está presente, pois, embora inviável a comprovação de fato negativo pela parte autora, esta juntou aos autos o boletim de ocorrência de Id 227744338 e comprovou as transações em sua conta (Id 227744339).

Diante disso, havendo discussão em torno da legitimidade dos débito, não é razoável que a parte autora suporte transtornos com as cobranças alegadamente indevidas e os prejuízos decorrentes de restrição orçamentária até o julgamento final da demanda, o que já configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são reversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso seja proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 1.977,05 mensais do contracheque da autora, referentes ao empréstimo consignado, no valor líquido de R$ 20.000,00 (NSU da Transação 5760372530), sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido e comprovado nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO.

Dados da parte ré: BRB BANCO DE BRASILIA SA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-00 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 5
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:39

Recebidos os autos
13/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:38

Concedida a tutela provisória
12/03/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 20:03

Recebidos os autos
28/02/2025 20:03

Recebida a emenda à inicial
28/02/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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