04/06/2025 22:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 22:51

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de JARBAS DINIS TARGINO em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715043-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: JARBAS DINIS TARGINO SENTENÇA Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de JARBAS DINIS TARGINO.

Ao ID nº 229890091, o Autor informa o parcelamento administrativo do débito e requer a suspensão do feito até integral cumprimento.

Instado a se manifestar (ID nº 229952729), o Réu se quedou silente, conforme certificado ao ID nº 231305547. É o relato do necessário.

Decido.

Em sua manifestação, o Autor requer a suspensão do feito pelo período de duração do parcelamento, conforme art. 922 do CPC.

Ocorre que o referido dispositivo legal se refere aos processos de execução, e não às ações em fase de conhecimento.

Além disso, o e.

TJDFT apresenta sólida jurisprudência no sentido de que a consequência jurídica da homologação do acordo é a extinção do processo, e não a sua suspensão.

Destaca-se, ainda, que o ajuste pode ser executado nos mesmos autos na hipótese de descumprimento.

Nesse sentido: DECRETO N. 911/1969.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste na possibilidade de compatibilizar a homologação de transação por meio de sentença, com a subsequente suspensão do curso do processo, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos convencionados. 2.

Na hipótese, houve novação, com a inclusão, no polo passivo de representante legal da empresa ré, também como devedor, e parcelamento do débito em 60 parcelas mensais, cujos valores são distintos do anterior. 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 922, autoriza a suspensão do processo para o cumprimento do acordado entre as partes, contudo o dispositivo legal é próprio do processo de execução (ou fase de execução) e, não, para o procedimento da ação de busca e apreensão ou do processo de conhecimento, em que a suspensão somente poderia se dar no prazo máximo de 6 meses, conforme art. 313, inc.

II, § 4º do CPC. 4.

Ressalte-se que a consequência jurídica da homologação do acordo é a extinção do processo, e não a sua suspensão, pois não haveria lide para autorizar a permanência do processo homologado em curso e suspenso, sob a atuação do Poder Judiciário, ainda que a transação disponha de prazos para cumprimento da obrigação.

A interferência judicial, frise-se, somente se dará em caso de seu descumprimento, ocasião em que, como dito, nos próprios autos, o acordo homologado pode ser executado. 5.

Outrossim, não há amparo legal, nem sequer é processualmente compatível, homologar acordo, e também suspender o processo, pois necessário observar a natureza jurídica da homologação do acordo, que não se trata de ‘ratificação’ dos termos acordados, mas de formação de título executivo judicial.

Sentença mantida. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1761501, 0734168-80.2021.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 11/10/2023.) Assim, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado pela partes (ID nº 229890092) e, em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a advertência de que os autos poderão ser desarquivados através de simples petição no caso de eventual descumprimento.

P.R.I.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
03/04/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:45

Recebidos os autos
02/04/2025 18:45

Homologada a Transação
01/04/2025 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de JARBAS DINIS TARGINO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:52

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:15

Recebidos os autos
21/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JARBAS DINIS TARGINO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:43

Recebidos os autos
13/02/2025 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:45

Recebidos os autos
10/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:57

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:49

Recebidos os autos
31/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:08

Recebidos os autos
27/01/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:25

Recebidos os autos
23/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 14:17

Recebidos os autos
23/12/2024 14:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).
18/12/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:00

Recebidos os autos
02/08/2024 17:00

Outras decisões
02/08/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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