05/07/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:47

Recebidos os autos
16/06/2025 18:47

Outras decisões
16/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/06/2025 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:02

Recebidos os autos
06/05/2025 19:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 19:02

Outras decisões
05/05/2025 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:42

Recebidos os autos
28/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 22:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de VILA INDA E ASSOCIADOS ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 11:56

Recebidos os autos
14/03/2025 11:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 11:55

Outras decisões
13/03/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707419-09.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Sentença no qual a Exequente (MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES) noticia o descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento (BELIMUMABE), nos termos do petitório de ID nº 223363275.

Requer, desta forma, o sequestro de valores suficientes para a continuidade do tratamento de saúde.

Intimado a se manifestar, o Ente Distrital apresentou IMPUGNAÇÃO ao pedido de sequestro de verbas (ID nº 226419394).

Defende que os valores apresentados nos orçamentos juntados pela credora estão superiores àqueles indicados na Resolução CMED 211, que prevê o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

Para além disso, sustenta que os orçamentos incluem custos de aplicação do medicamento, que não seriam necessário, pois poderia ser realizada na rede pública.

Os autos retornaram à conclusão. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, destaco que a insurgência apresentada pelo Ente Distrital não merece acolhimento.

Conforme se verifica no histórico dos autos, a fase executiva foi iniciada em 2020, e, até o presente momento, o Distrito Federal não conseguiu normalizar o fornecimento do medicamento à parte Exequente, que sempre precisa recorrer ao Juízo para exigir o cumprimento da obrigação.

Demais disso, o Executado não apresentou quaisquer informações referentes à instauração de processo administrativo para a aquisição do medicamento, nem mesmo apresentou eventuais informações sobre a existência de procedimento já em curso.

Em verdade, a única insurgência apresentada pelo Ente se direciona aos valores de aquisição dos medicamentos, constantes nos (três) orçamentos juntados pela parte interessada, ao argumento de que estariam superiores àqueles que previstos como Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

A impugnação apresentada pelo Distrito Federal, com efeito, acaba por transferir a responsabilidade da aquisição do medicamento à Exequente, como se essa fosse a parte responsável pelo cumprimento da obrigação prevista no título judicial.

Não se olvida que cabe à credora a apresentação de, pelo menos, três orçamentos para o cotejo dos preços praticados pelos fornecedores.

Entretanto, tal medida não deve significar a transferência da responsabilidade no fornecimento do fármaco, nem mesmo o fundamento para se exigir da exequente que obrigue aos estabelecimentos a prática dos preços máximos previstos na Resolução CMED 211.

Afinal, são situações distintas, com parâmetros distintos.

No presente caso, está-se diante da compra de medicamento para atendimento de um caso específico, com necessidade específica.

No caso de aquisição pelo Poder Público a quantidade é outra, a logística é outra, e o alcance do procedimento licitatório é outro.

Assim, não há como se exigir da parte credora que busque orçamentos que atendam os requisitos e direcionamentos destinados à aquisição de medicamentos pelo Poder Público, por intermédio de procedimento licitatório.

Demais disso, e conforme se verifica no menor orçamento apresentado pela parte credora, qual seja o de ID nº 223366439, não foram incluídos valores referentes à aplicação da medicação.

Portanto, sem razão a insurgência do Distrito Federal.

REJEITO, nessa esteia, a IMPUGNAÇÃO ofertada.

Noutro giro, constato verdadeiro e injustificado descumprimento de ordem judicial, com o que se culmina por relegar a um patamar rasteiro o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal.

Tal direito é inalienável, indisponível, não-transacionável e cujo exercício não se sujeita a qualquer outra condição.

Entre o direito à vida e a indisponibilidade dos bens públicos, não pode haver qualquer dúvida quanto à inequívoca preponderância do primeiro, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013), em precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos, confirmando o poder geral de cautela do Judiciário em adotar as medidas necessárias a efetivação de suas decisões que visem guarnecer o direito à saúde da parte autora.

Assim, DEFIRO o pedido de sequestro de valores formulado ao ID nº 223363275, ante o patente descumprimento da obrigação de fazer.

O bloqueio realizado, conforme documento anexo, é relativo ao de menor orçamento (INSTITUTO CV REUMATOLOGIA - VILA INDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CNPJ nº 24.***.***/0001-67), no montante de R$54.311,88) relativo ao tratamento de 6 (seis) meses, equivalente a 42 (quarenta duas) ampolas, sendo 7 (sete) ampolas por mês, segundo indicação médica (ID nº 223366441).

Determino, pois, a liberação de metade da verba bloqueada observando-se os documentos anexos à presente decisão, visando o tratamento de 3 (três) meses, haja vista a orientação aprovada na II Jornada de Direito da Saúde, a qual dispõe que a liberação de valores deve ser feita de forma gradual “54 - Saúde Pública – Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”.

Intime-se a parte Exequente para indicar os dados bancários da empresa INSTITUTO CV REUMATOLOGIA - VILA INDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CNPJ nº 24.***.***/0001-67, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de transferência de valores, tendo em vista o valor a ser levantado.

Após, deverá a Exequente proceder à prestação de contas, com a juntada de nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida a determinação, intime-se o Distrito Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal (art. 183, do CPC).

Por oportuno, destaco que, somente será liberado o valor remanescente se ficar comprovado que o Distrito Federal continua a descumprir a obrigação, bem assim se foram prestadas as contas devidas da utilização da primeira parcela.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:32

Recebidos os autos
26/02/2025 15:32

Outras decisões
19/02/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 17:44

Recebidos os autos
13/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/02/2025 16:33

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:01

Recebidos os autos
03/05/2024 17:01

Outras decisões
03/05/2024 17:01

Deferido o pedido de MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES - CPF: *35.***.*29-62 (REQUERENTE).
03/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:23

Recebidos os autos
19/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:04

Recebidos os autos
15/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:08

Recebidos os autos
10/02/2022 14:08

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2022 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:22

Recebidos os autos
31/01/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
18/01/2022 23:17

Juntada de Certidão
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:17

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 12:30

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 13:47

Expedição de Mandado.
06/12/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 23:25

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:13

Expedição de Alvará.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:16

Recebidos os autos
18/11/2021 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/11/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 13:31

Recebidos os autos
05/11/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/11/2021 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 17:17

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:09

Expedição de Mandado.
03/11/2021 16:00

Recebidos os autos
03/11/2021 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2021 04:05

Processo Desarquivado
29/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 10:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 10:23

Expedição de Certidão.
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:11

Recebidos os autos
22/06/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:28

Recebidos os autos
09/06/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/06/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 22:36

Juntada de Certidão
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/05/2021 16:10:38.
31/05/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 19:19

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:33

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:31

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:02

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:06

Recebidos os autos
27/05/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:41

Expedição de Alvará.
12/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:15

Recebidos os autos
12/05/2021 11:15

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/05/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 14:29

Recebidos os autos
06/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:37

Publicado Despacho em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 08:22

Recebidos os autos
28/04/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 14:47

Recebidos os autos
05/03/2021 14:47

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2021 20:15

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES em 03/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 11:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/02/2021 16:16

Recebidos os autos
22/02/2021 16:16

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/02/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 12:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:15

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 09:52

Desentranhamento
27/01/2021 09:21

Juntada de Certidão
26/01/2021 14:05

Expedição de Alvará.
25/01/2021 16:32

Expedição de Certidão.
22/01/2021 07:40

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:49

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:10

Recebidos os autos
14/01/2021 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/01/2021 00:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
11/01/2021 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 19:58

Expedição de Mandado.
08/01/2021 19:57

Expedição de Mandado.
08/01/2021 19:29

Recebidos os autos
08/01/2021 19:29

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:37

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 15:20

Recebidos os autos
10/12/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/12/2020 23:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 18:45

Recebidos os autos
13/11/2020 18:45

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/11/2020 16:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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