09/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 17:38

Recebidos os autos
04/06/2025 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
29/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/05/2025 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 16:38

Recebidos os autos
29/05/2025 16:38

Deferido o pedido de MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA - CPF: *35.***.*09-15 (REQUERENTE).
29/05/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717815-33.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porquanto não solicitada produção de prova oral pelas partes.

No mais, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhanças nas alegações da autora, quando afirmou ter tido seu cartão de crédito furtado juntamente com o valor de R$ 540,00 (conforme ocorrência policial convergida aos autos), que seria destinado ao pagamento da fatura do referido cartão.

Disse também que apesar de possuir contrato de seguro com a requerida que cobria tal sinistro, houve negativa de cobertura por parte da seguradora.

Com efeito, entendo que assiste razão à parte autora, porque ela demonstrou que celebrou contrato de seguro com a parte ré, conforme apólice de ID 223153361, para cobertura em casos de “perda ou roubo do cartão” e “bolsa protegida”, com indenização limitada à R$ 1.000,00.

A ré, em sua contestação, alega que a autora não solicitou o cancelamento imediato do cartão após o furto, o que teria anulado a possibilidade de acionamento do seguro, uma vez que este cobriria eventos ocorridos em até 48 horas antes do cancelamento definitivo do cartão para a cobertura de "Perda e Roubo do cartão" e 96 horas para "Bolsa Protegida".

No entanto, condicionar a cobertura do seguro à comunicação imediata do furto, mesmo sem a ocorrência de compras posteriores ao evento danoso (conforme alegado pela ré de que a última compra foi em 12/09/2024 e o furto em 29/10/2024), configurou-se em exigência desnecessária no caso em apreço, e também imperioso se concluir que tal exigência está dissociada do objeto do contrato de seguro realizado, que é a proteção contra o prejuízo decorrente do furto da bolsa da autora, incluindo valores em espécie destinados ao pagamento da fatura, conforme cobertura de “bolsa protegida”.

Assim, fixada a responsabilidade da seguradora ré, esta deve ser condenada a indenizar a autora o valor de R$ 540,00, correspondente ao montante furtado que seria utilizado para o pagamento da fatura do cartão de crédito, visto que o prejuízo está diretamente relacionado aos danos decorrentes do furto (cobertura para "Bolsa Protegida"), que está dentro do limite do contrato firmado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora o valor de R$ 540,00 (cento e cinquenta reais), corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso.

Por conseguinte, resolvo o mérito com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/05/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/05/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:03

Recebidos os autos
09/05/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717815-33.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior, tendo em vista a manifestação e/ou apresentação de documento, de ordem, intime-se a parte RÉ para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
19/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2025 23:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:21

Recebidos os autos
17/03/2025 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/01/2025 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 03:57

Recebidos os autos
21/01/2025 03:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:04

Recebidos os autos
06/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/11/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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