11/04/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:04

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RENILDO ALVES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:19

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Cumprimento de sentença.

Art. 523, §1º, do CPC, Honorários advocatícios.

Enunciado de n. 517 da Súmula do STJ.

Prevalência.

Enunciado de n. 97 do FONAJE.

Câmara de Uniformização.

Precedente.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão proferida em cumprimento de sentença, que inadmitiu a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, prevista na segunda parte do §1º, do art. 523, do CPC, quando o pagamento feito pelo devedor é extemporâneo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se é devido o pagamento da multa prevista na segunda parte do §1º, do art. 523, do CPC, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 523, §1º, do art. 523, do CPC, é aplicável ao cumprimento de sentença em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. 4.

O entendimento da Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que “Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517)” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Portanto, necessário reparo na decisão recorrida para admitir a inclusão da multa de 10% de honorários, prevista na segunda parte do §1º, do art. 523, do CPC, no cálculo do débito exequendo, quando tardio o pagamento do devedor.

IV.

Dispositivo.

Agravo de instrumento provido para admitir a inclusão da multa de 10% de honorários advocatícios, prevista na segunda parte do §1º, do art. 523, do CPC, no cálculo do débito exequendo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560.
18/03/2025 17:10

Recebidos os autos
16/03/2025 23:41

Conhecido o recurso de REGINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*32-15 (AGRAVANTE) e RENILDO ALVES DA SILVA - CPF: *76.***.*75-33 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:56

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:11

Recebidos os autos
19/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 20:18

Recebidos os autos
23/01/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/01/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
07/01/2025 17:32

Recebidos os autos
07/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/01/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/12/2024 01:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 19:17

Recebidos os autos
06/12/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/12/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 00:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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