07/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:54

Transitado em Julgado em 02/04/2025
07/04/2025 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de NAIANA PAULA TAVARES GOMES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:16

Recebidos os autos
18/03/2025 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0764906-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAIANA PAULA TAVARES GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2025 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/03/2025 19:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 17:22

Recebidos os autos
14/03/2025 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/03/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de NAIANA PAULA TAVARES GOMES em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de NAIANA PAULA TAVARES GOMES em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:29

Recebidos os autos
28/02/2025 16:29

Indeferido o pedido de NAIANA PAULA TAVARES GOMES - CPF: *05.***.*63-01 (REQUERENTE)
28/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
22/02/2025 07:18

Recebidos os autos
22/02/2025 07:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:11

Recebidos os autos
24/01/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/01/2025 12:41

Recebidos os autos
10/01/2025 12:41

Deferido o pedido de NAIANA PAULA TAVARES GOMES LIMA - CPF: *05.***.*63-01 (REQUERENTE).
08/01/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2025 15:28

Processo Desarquivado
07/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 19:34

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de NAIANA PAULA TAVARES GOMES LIMA em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:43

Recebidos os autos
18/11/2024 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/11/2024 18:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 02:42

Recebidos os autos
04/11/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2024 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/08/2024 15:05

Recebidos os autos
22/08/2024 15:05

Outras decisões
21/08/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 13:52

Recebidos os autos
13/08/2024 13:52

Declarada incompetência
09/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de NAIANA PAULA TAVARES GOMES LIMA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 15:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 17:02

Recebidos os autos
25/07/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/07/2024 04:08

Juntada de Petição de intimação
25/07/2024 04:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 04:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706316-42.2025.8.07.0001

Ronaldo Porfirio de Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Matheus Jordan Carvalho Faria Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0705930-89.2024.8.07.0019

Fabiano Borges Correa

Clever de Paula Silva

Advogado: Renato Abreu Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0714988-73.2024.8.07.0001

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Roberto Farias de Souza

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0711923-39.2025.8.07.0000

Itau Unibanco S.A.

Thiago Rodrigo Leite

Advogado: Alisson Pereira do Rozario

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0707305-48.2025.8.07.0001

Rosimario Rodrigues de Carvalho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 15:25

Exibir Processo