29/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 09:32

Recebidos os autos
27/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/08/2025 14:52

Recebidos os autos
22/08/2025 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733604-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUCELIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação em que a autora contesta os valores recebidos após a contemplação e posterior desistência de participação em consórcios imobiliários administrados pela ré.

A Contadoria solicitou esclarecimentos quanto aos critérios a serem observados no recálculo dos valores, em razão de divergência entre as partes sobre a inclusão de abatimentos proporcionais de taxas e sobre a natureza da operação (ID 188891736).

Dos documentos constantes nos autos, verifica-se que as cotas foram contempladas, mas o crédito não foi utilizado para aquisição de bens.

A autora optou pela conversão do crédito em espécie, hipótese que, nos termos do regulamento contratual (Cláusula 46), exige a quitação integral do saldo devedor.

O valor final pago foi calculado com base na fórmula: crédito + rentabilidade – saldo devedor.

Ressalte-se que não houve cancelamento das cotas, mas sim antecipação do vencimento, conforme previsão contratual.

Diante disso, fixo os seguintes parâmetros para atuação da Contadoria: - Não há restituição proporcional das taxas de administração, fundo de reserva ou seguro, tendo em vista que as cotas foram quitadas por conversão em espécie, e não canceladas; - Deve ser considerado que o saldo devedor foi quitado com os próprios créditos das cartas contempladas, conforme previsto contratualmente; - Os valores efetivamente pagos à autora devem ser confrontados com o saldo líquido do crédito contemplado, já deduzido o saldo devedor, conforme demonstrado nas planilhas já acostadas aos autos.

Precluso o prazo e caso não haja manifestação das partes, retornem os autos à Contadoria.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:21:06.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 15:25

Recebidos os autos
30/06/2025 15:25

Outras decisões
14/03/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733604-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUCELIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de exigir contas proposta por PECUS FACTORING FOMENTO MERCATIL LTDA em desfavor de BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Após idas e vindas, verifico que a solução definitiva dos autos consiste em verificar a prestação de contas da parte ré em relação ao consórcio de bens imóveis proposta 0001.90700.733/grupo 0000737/conta 00123, proposta 0001.90700834/grupo 0000745/conta 00152, e proposta 0001.90716697/grupo 0000744/conta 00214.

Assim, a parte ré apresentou um parecer sobre as contas (ID 97722250), tendo a parte autora se insurgindo por meio da petição (ID 99972153).

Encaminhado os autos à Contadoria Judicial, ela solicita a fixação de parâmetros que devem ser considerados para apuração dos valores discutidos nos autos, contidos nos “Contratos de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis” entabulados entre as partes diante da divergência entre as partes (id 188891736).

Diante desse fato, DETERMINO que as partes, no prazo de (cinco) dias, apresentem de forma objetiva e de fácil compreensão os parâmetros que devem ser considerados no cálculo para devolução dos valores das cotas de consórcio.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 17:09:19.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
26/02/2025 18:48

Recebidos os autos
26/02/2025 18:48

Outras decisões
17/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:10

Recebidos os autos
04/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:10

Outras decisões
30/08/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:00

Recebidos os autos
12/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:00

Outras decisões
09/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/03/2024 20:00

Recebidos os autos
05/03/2024 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
27/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 11:22

Recebidos os autos
27/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/10/2023 16:40

Recebidos os autos
25/09/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:56

Recebidos os autos
21/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:56

Outras decisões
19/04/2023 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/04/2023 17:47

Recebidos os autos
18/04/2023 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
28/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 11:32

Recebidos os autos
27/03/2023 11:32

Outras decisões
27/07/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/07/2022 12:38

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/07/2022 23:59:59.
03/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 12:24

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:26

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:25

Expedição de Ato Ordinatório.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:59

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 08:36

Recebidos os autos
11/02/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:36

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/02/2022 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/01/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:51

Recebidos os autos
22/11/2021 08:51

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/11/2021 23:59:59.
06/10/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/10/2021 10:33

Expedição de Certidão.
05/10/2021 07:52

Recebidos os autos
05/10/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 07:52

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 02:31

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:01

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 15:14

Recebidos os autos
20/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:14

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/07/2021 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2021 08:11

Recebidos os autos
19/07/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:11

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 16:14

Recebidos os autos
02/07/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/06/2021 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 08:44

Recebidos os autos
15/06/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:44

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/06/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 08:30

Recebidos os autos
11/06/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/06/2021 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2021 15:24

Recebidos os autos
08/06/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:24

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/06/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 07:30

Recebidos os autos
14/05/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 07:30

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/05/2021 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:45

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 05:52

Expedição de Certidão.
19/04/2021 05:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 05:48

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2021 23:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:30

Recebidos os autos
26/03/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2021 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/03/2021 09:34

Recebidos os autos
18/03/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 14:15

Expedição de Ato Ordinatório.
10/02/2021 11:54

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:14

Expedição de Ato Ordinatório.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2020 14:44

Expedição de Mandado.
16/10/2020 17:11

Recebidos os autos
16/10/2020 17:11

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2020 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/10/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 08:40

Recebidos os autos
14/10/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 08:40

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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