27/03/2025 08:25

Baixa Definitiva
27/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:18

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EDACIR LUIZ DORIGON em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Administrativo e processo civil.

Concurso público – interesse coletivo – complexidade da causa – incompetência dos juizados especiais da fazenda pública.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de conhecimento em que se pretende compelir o Distrito Federal a nomear candidato aprovado na 438ª posição, para ingresso na carreira de assistência pública e saúde – especialidade administrador.

Aduziu que o concurso foi homologado em 2018, encontrando-se ainda em vigor em razão de decisão do TCDF e com 969 vagas em aberto. 2.

Logo após distribuída a ação emendada a inicial, Sua Excelência na origem julgou extinto o processo, em razão da incompetência, por se tratar de demanda que envolve interesse coletivo, conforme disciplina do art. 2º, §1º, I da Lei nº 12.153/2009.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se o juízo na origem é, ou não, competente para processar e julgar o feito.

III.

Razões de decidir 4.

Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 5.

Como bem fundamentado na r. sentença, também verifico a presença de interesse coletivo que se sobrepõe à discussão do candidato com a Administração Pública, fato que afasta a competência do Juizado de Fazenda Pública em razão do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009.

Nesse sentido, as seguintes decisões colegiadas das Câmaras Cíveis deste Tribunal: acórdãos nºs 1757299, 1747584, 1830684 e 1826367, julgados entre setembro de 2023 a março de 2024. 6.

Isso porque a causa de pedir, no caso nomeação do candidato em razão da existência de dotação orçamentária e 969 vagas em aberto, sem identificação dos cargos a que se referem, repercutiria em inúmeros outros candidatos igualmente aprovados no concurso de 2018.

A situação ultrapassa o direito subjetivo individual do candidato e afasta a competência do Juizado de Fazenda para processamento e julgamento da causa.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido. 8.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º, I.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
26/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:30

Recebidos os autos
24/02/2025 16:20

Conhecido o recurso de EDACIR LUIZ DORIGON - CPF: *60.***.*90-44 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:23

Recebidos os autos
02/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/01/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:55

Recebidos os autos
15/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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